O deputado federal Arnaldo Jardim (PPS) avaliou ontem, durante visita a Bauru, que o Congresso Nacional ficou devendo as reformas política e tributária para o País neste primeiro semestre, mas avançou em outras normas importantes, como a legislação que elimina vácuo de regras para o uso da Internet na propaganda eleitoral.
O projeto de lei foi aprovado há poucos dias pela Câmara dos Deputados. “Primeiro é a virtude que veio da lei eleitoral para regulamentar a Internet. Não havia até então nenhuma regra para disciplinar a questão e nós não poderíamos deixar ser uma simples norma do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O princípio que vigorou na eleição pela Internet é de ampla liberdade, permitir que os candidatos possam ter sites, publicar suas idéias, interagir no processo de forma dinâmica”, comenta.
De outro lado, Jardim pondera sobre os receios em torno de despesas neste procedimento, como constituir sites e alimentar páginas. “Pode realmente ter um candidato que usa meios mais sofisticados, que requerem um pouco mais de recursos. A dificuldade é mensurar isso. Você pode ter um candidato que tenha condições de enviar milhões de e-mails e isso pode ter custo diferente do uso tradicional. Mas na medida em que esses custos da Internet são muito menores do que as regras normais de propaganda, nós achamos que valeria a pena, e isso está permitido na lei. Se fosse um pouco mais rigoroso, poderia restringir o uso”, menciona Jardim.
As normas com maior cuidado, na legislação recém aprovada, conforme Jardim, são para sites. “Para os sites de grande hospedagem de dados e com acesso amplo, quando forem realizados debates, a lei deixa indicado que as regras que presidem os debates na televisão e jornal também devem ser respeitadas, para garantir equilíbrio e para evitar manipulação e garantir pluralidade de opiniões”, argumenta o deputado.
Porém, o deputado federal concorda que as inserções na legislação dificultam o controle na prestação de contas dos candidatos. “Compreendo que novas regras gerem maior dificuldade na verificação. Isso vai exigir reforço ainda maior por parte da Justiça Eleitoral, com estrutura e recursos maiores para funcionários. Mas essas regras com maior acomodação para a tramitação das prestações de contas não geram inseguranças como o governador do Maranhão afastado por questão de processo eleitoral no curso do início do mandato, assim como na Paraíba e recurso no Tocantins. Não podemos permitir isso. Os processos estão inconclusos e as regras tratam da celeridade para a definição desses casos”, opina.
