Representantes de trabalhadores informais ligados à alimentação pedem apoio dos vereadores de Bauru nas reivindicações da categoria - água, energia elétrica e a realização do recadastramento dos ambulantes o quanto antes. O último levantamento é do ano de 2004 e contemplou apenas os cerca de 150 profissionais existentes na região central. Sem o cadastro, os informais não conseguem regularizar a situação na prefeitura e retirar a licença de uso e ocupação do solo, podendo ser autuados pela fiscalização da prefeitura.
“Nós estamos pedindo, não é de hoje. De 2000 para 2001 fizeram uma lei orgânica, mas tem itens que prejudicam a gente. Nós queremos a garantia do ponto fixo, água e energia elétrica. Não somos contra as exigências. Queremos o nosso direito. De 150 a 200 pessoas trabalham na área de alimentação, mas muitos não tem autorização, não porque eles não querem, porque a burocracia é grande”, afirma Márcio Adriano Moço, representante de ambulantes que trabalham com alimentação.
Apesar da reivindicação, uma boa parcela dos trabalhadores informais não consegue ou não reúne condições de atender às exigências legais. A obtenção de alvarás, por exemplo, depende do cumprimento de uma série de requisitos, que vão desde o local adequado para instalação do ponto - de acordo com critérios do sistema viário e não da escolha pelo interessado particular - ao atendimento do rigor de regras sanitárias, sobretudo na área de alimentação, onde a flexibilização ou a falta de fiscalização pode significar risco à saúde.
De outro lado, a demora no recadastramento gera obstáculo à regularização. Para os trabalhadores que constam no cadastro da Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan), o valor da taxa de licença de funcionamento varia de acordo com o tipo de produto. Os valores vão de R$ 24,00 a R$ 72,31 e são pagos anualmente. Quanto aos informais que atuam no setor alimentício, a Vigilância Sanitária cobra taxa única anualmente no valor de R$ 72,00.
O recadastramento é o instrumento para disciplinar o uso e ocupação do solo em Bauru e determinar qual a realidade dos trabalhadores informais no município, onde estão localizados, quais os pontos, se estes podem ou não ser utilizados para aquele determinado comércio. A Seplan não tem como afirmar quantos pontos em todo o território do município estão ocupados. O que a pasta faz é quando um dos locais da área central fica vazio, emite-se uma permissão para que um novo ambulante ocupe o espaço até que a situação seja regularizada, no caso, o recadastramento seja feito.
“Acredito que este ano seja feito um novo recadastramento para que as políticas públicas voltadas aos permissionários sejam debatidas. Há itens na lei municipal 4.634 de 2001, que dispõe sobre as atividades de ambulantes e de permissionários, que são questionados. Isso pode ser discutido”, diz o secretário da Seplan, Rodrigo Said.
Atualmente, apenas três praças no município dispõem de comerciantes regularizados, que são a da Paz, dos Expedicionários e a do Alcides Paschoarelli. Sem a atualização do cadastro, situações como a dos ambulantes do Hospital Estadual (HE), que ocupam área destinada aos ônibus, ficam sem solução.
Os ambulantes flagrados pela fiscalização da prefeitura recebem advertência quando são fiscalizados pela primeira vez. Na reincidência, além de terem a mercadoria apreendida, recebem multa. Desde o começo do ano, a Seplan contabiliza 20 apreensões. Segundo a diretora de Fiscalização da Seplan, Nadir de Fátima Ferreira, a maioria dos vendedores vem dos Estados da Paraíba e Santa Catarina. “As apreensões são mais comuns nos finais de semana. Nas entradas de Bauru existem placas comunicando a proibição. Quanto aos que vem de fora, foram feitas 49 notificações, dentre elas vendedores de móveis.”
Microempreendedor
Trabalhadores informais também têm outra opção. Eles podem legalizar-se na atividade profissional que exercem mediante pagamento de taxa mensal que varia de R$ 52,15 a R$ 57,15 e, em contrapartida, ter direito à Previdência Social e acesso a financiamentos. Em Bauru, pesquisa feita pelo Sebrae aponta a existência de 32.289 trabalhadores informais que representam 36% da população economicamente ativa do município, que poderão se cadastrar no programa Microempreendedor Individual (MEI).
Com a adesão ao programa e por meio de contribuições fixas mensais, profissionais terão direito à uma renda mensal do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) em casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e aposentadoria. Além disso, o MEI possibilita ao trabalhador ter acesso ao crédito na rede bancária, com a possibilidade de comprovação de renda. O microempreendedor individual poderá ainda vender para outra empresa a até mesmo participar de licitações públicas, já que o programa permite a emissão de notas fiscais nas operações de compra e venda.
Todo o processo de cadastramento deverá ser feito pela Internet no Portal do Empreendedor, pelo endereço www.portaldoempreen dedor.gov.br. No ato da adesão, o trabalhador deverá escolher o nome de sua empresa, preencher os dados solicitados no site e imprimir um documento que deve ser entregue à Junta Comercial, com cópia do RG e do CPF, para a obtenção do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
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Unificação de taxas chega à Câmara
A unificação de 15 taxas, conhecidas como de fiscalização, está na pauta da Prefeitura de Bauru. A Secretaria de Finanças encaminhou para o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) projeto que unifica taxas para 30 setores de atividades. A proposta foi analisada pela Consultoria Jurídica do Executivo e encaminhada ao Legislativo em forma de projeto de lei anteontem. As taxas são relativas a alvará de localização, instalação e funcionamento de empresas no município e devem beneficiar também os trabalhadores informais
As alterações feitas ao projeto de lei pelos vereadores foram lidas durante a última segunda-feira. “A expectativa é que o projeto seja aprovado pelo Legislativo, após esses ajustes”, afirma o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB). A nova taxa será chamada de Taxa de Fiscalização de Estabelecimento.
As taxas que estão sendo propostas para serem unificadas são: taxa de licença, taxa de licença para o exercício de comércio eventual, renovação da licença de localização, publicidade, de fornecimento de inscrição municipal, de alvará, de vistoria, de licença ambiental, licença de instalação e operação, de alvará sanitário, de certificação de vistoria de veículos, de termo responsabilidade técnica, rubrica de livros, vistos em notas fiscais e de cadastramento de estabelecimentos que utilizam produtos e controle especial. A intenção de unificar as taxas é para facilitar o controle pela prefeitura e também a vida do munícipe.
