Presidente Alves - A Câmara Municipal de Presidente Alves (56 quilômetros de Bauru) irá votar na sessão de hoje à noite se aprova ou rejeita as contas da prefeitura referentes ao exercício de 2006.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) em análise técnica emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas apontando, entre outras ilegalidades, o descumprimento do pagamento de precatórios judiciais, a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas no exercício, os resultados econômico-financeiros do período, além de falhas no planejamento da gestão pública, dívida ativa, outras despesas, licitações, execução contratual e atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Para derrubar o parecer são necessários seis votos (dois terços) dos nove vereadores contra o parecer.
O relatório desfavorável do TCE teve pedido de reexame (espécie de recurso) apresentado pela prefeita Sandra Regina Sclauzer de Andrade (PT). Em sua defesa, a administração alegou que a situação dos precatórios não poderia ser resolvida de “uma hora para outra” e informou uma série de ações que o município vinha adotando, desde 2005, para sanar problemas deixados por governos anteriores.
Em 2006, o estoque de precatórios de exercícios anteriores correspondia a R$ 85.362,26. O mínimo a ser pago pela prefeitura seria de 10% desse valor, ou seja, R$ 8.536,29. Contudo, foram quitados apenas R$ 3.657,31, que correspondem a 42,84% do mínimo necessário.
Em relação às contribuições previdenciárias, a prefeitura admitiu a existência de contratempos financeiros em 2006, que impossibilitaram alguns recolhimentos no prazo. Segundo a administração, os parcelamentos dos encargos assumidos junto ao INSS e à Caixa Econômica Federal (FGTS) foram cumpridos, o que impediu os recolhimentos previdenciários de competência do exercício.
O TCE concordou com as justificativas, mas não alterou seu parecer final que rejeita as contas. No relatório, o órgão fiscalizador afirma que a atuação da prefeitura “trata-se de grave ofensa à Carta Política do País, que deixa os credores enfraquecidos e propensos a acordos desonrosos” e que “cabe ao Chefe do Executivo adequar os gastos da administração para o atendimento de todos os dispositivos constitucionais”, alegando que a “falta de recolhimento de contribuição previdenciária não fica suprimida pela regularização promovida em exercício posterior”.
Ainda de acordo com o relatório do tribunal, “os resultados orçamentário, financeiro e patrimonial deficitários, o aumento do endividamento de curto e longo prazos e a insuficiência financeira frente aos restos a pagar demonstram a ausência do devido acompanhamento da gestão orçamentária e levam a concluir que a prefeitura não deu cumprimento aos principais objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, dos quais sejam a prevenção do déficit e a redução da dívida”.
Antes da votação do parecer do TCE, o vereador de oposição Waldir Luiz Lamberti, o Bady (PTB), já fez representações para Ministério Público pedindo a apuração das supostas irregularidades.
O petebista também entrou na Justiça com mandado de segurança na segunda-feira para que o assessor jurídico da Câmara seja impedido de acompanhar as sessões, mas até ontem não tinha saído a decisão.
