A lei geral das micro e pequenas empresas finalmente começa a ser votada na Câmara Municipal de Bauru. Durante a sessão de hoje, os vereadores podem aprovar a matéria, em primeira discussão, que agiliza o processo de abertura de novas empresas e estimula a formalização dos pequenos negócios no município. No mesmo projeto de lei, os parlamentares votarão também o estatuto do microempreendedor individual (MEI).
As duas questões foram compiladas pelo Executivo num mesmo projeto intitulado “Estatuto Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (EMME)”, que dispõe sobre tratamento diferenciado, simplificado, e favorecido para o microempreendedor individual (MEI), microempresa (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
Para o vereador Fernando Mantovani (PSDB), que chegou a entregar, há alguns meses, moção assinada por vários parlamentares ao chefe do Executivo para que o projeto fosse enviado com certa rapidez ao Legislativo, a votação de hoje será um avanço. “Essa lei é muito importante para Bauru, para atrair investimentos e dar oportunidade a quem quer abrir um pequeno negócio.”
As empresas de pequeno porte (EPPs) e as microempresas (MEs) terão vários estímulos com a lei geral municipal (LGM). Entre as vantagens está prevista a redução da contribuição previdenciária dos autônomos e dos sócios e titulares de empresas, com faturamento anual de até R$ 36 mil. Além disso, a administração municipal pode realizar processo licitatório apenas com as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80 mil.
O prazo para regulamentar a lei geral venceu no dia 13 de dezembro de 2007 e nem a administração passada e nem o atual governo haviam enviados projetos à Câmara neste sentido. O assunto, que foi tema de manifestação de setores da economia bauruense, finalmente vai começar a sair do papel.
Ainda em primeira discussão, a Câmara vota hoje projeto de lei 63, que autoriza o Executivo a destinar área de terreno à empresa Bike Fix Indústria e Comércio de Parafusos Ltda, em regime de concessão de direito real de uso. A alteração do artigo 8 e parágrafos da lei 4.830, de 17 de maio de 2002, que transformou o Serviço de Previdência dos Municipiários (Seprem) em Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev), será apreciada pelos parlamentares no plenário.
Matéria também de destaque da pauta, projeto de lei de autoria do vereador Roque Ferreira (PT), pretende autorizar o Legislativo de Bauru, mediante convênio, em parceria com a prefeitura por meio da Secretaria Municipal do Bem-Estar Social (Sebes), a atuar no programa de medida sócio-educativa de prestação de serviços à comunidade.
Em discussão única, dois projetos de decreto do Legislativo, que serão apreciados, concedem título de “Cidadão Bauruense” a João Jabbour, gerente de Produtos Editoriais do JC, e ao advogado Reinaldo Galli. Os pedidos foram feitos pelos vereadores Moisés Rossi (PPS) e o presidente da Casa, Pastor Luiz Carlos Barbosa (PTB), respectivamente.
Por fim, os parlamentares discutem moção de apelo ao ministro da Educação, Fernando Haddad, para que não acolha as propostas que possam resultar na extinção das escolas de educação especial, como é o caso das Apaes, que atualmente e efetivamente fazem atendimento às crianças com necessidades especiais. A autoria é do vereador Renato Purini (PMDB).
