O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu no início do mês passado um pedido de habeas corpus impetrado pela defesa do advogado Francisco Alberto de Moura e Silva, ex-vice-prefeito de São Manuel, acusado de estelionato contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). São centenas de processos contra Moura, divididos entre Justiça Federal, que recebeu a maior parte, e Estadual. De acordo com a advogada do ex-vice-prefeito, Moura tem direito a juízo unificado. O caso foi distribuído para a ministra Ellen Gracie, que ainda não se pronunciou.
Em julho de 2000, o Ministério Público Federal de Bauru, para averiguar suspeitas de fraudes contra o INSS solicitou mandado de busca e apreensão no escritório do advogado. As informações eram que Moura estaria adulterando carteiras profissionais para obter vantagens previdenciárias, como aposentadoria, para seus clientes. Outro advogado, Ézio Rahal Melillo, também estaria envolvido.
Foram instaurados mais de mil processos, um para cada carteira de trabalho apreendida no escritório dos advogados. Parte dos casos é conduzida pela Justiça Federal de Bauru, outro tanto, pela Justiça Estadual de São Manuel. Moura chegou a ser preso, mas atualmente responde às acusações em liberdade.
A advogada de Moura, Luciana Scacabarossi Errera, defende, no pedido de habeas corpus, que “se a finalidade da suposta adulteração das carteiras de trabalho era conseguir o benefício previdenciário, a competência (do julgamento) deve ser da Justiça Federal”. Isso porque o INSS é autarquia ligada à União e não aos Estados. Além disso, ela avalia que o mandado de busca e apreensão que deu origem aos processos foi expedido pela Justiça Federal. “O objetivo é unificar o feito”, explica. “Meu cliente tem direito de ser julgado pelo mesmo juízo”, afirma.
Segundo descrito no texto do habeas corpus impetrado, Moura responde por mais de 500 processos em andamento e ainda existem outros 500 inquéritos policiais que podem virar ação penal contra ele e Melillo. Dessa forma, caso as ações prossigam em dois juízos diferentes, ficará mais difícil fazer a defesa. O pedido foi distribuído ao gabinete da ministra Ellen Gracie e não tem pedido liminar. De acordo com o divulgado na página eletrônica do STF, o julgamento do habeas corpus deverá ocorrer ainda neste mês quanto os ministros voltarão do recesso forense.
