O programa do Microempreendedor Individual (MEI) contempla o trabalhador autônomo que atua no mercado informal. Ao pagar uma contribuição mensal de até R$ 57,15 ele, fica em dia com impostos federais, estaduais, municipais e contribuição para a Previdência Social . Com isso, tem direito a benefícios como licença-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria por idade (caso tenha contribuído por pelo menos 15 anos).
Trata-se de uma espécie de “nascedouro de empresas”, conforme termo utilizado pelo diretor de administração e finanças do Sebrae-São Paulo, José Milton Dallari Soares. O microcrédito seria o segundo passo nesse processo. “Daqui a algum tempo, ele já está faturando mais do que R$ 36 mil e vira um pequeno empresário. É assim o crescimento das empresas.”
Na opinião de Milton Dallari, é importante que a iniciativa do Instituto Soma conte com o apoio do Sebrae - também capacitado a ensinar a gerir uma pequena empresa. “A orientação do Sebrae é fundamental para que as pessoas não abram seus negócios sem saber como administrá-los”, comenta. No entanto, sensibilização e conscientização são necessárias para despertar o público-alvo. “Não tenho dúvida nenhuma que o MEI veio para regularizar esse mundo de informalidade que existe no Brasil, onde o maior prejudicado é o informal”, diz. De acordo com ele, dos trabalhadores informais paulistas, apenas 26% recolhem à Previdência. O restante não tem qualquer cobertura. “Trata-se de uma inclusão social altamente conveniente a qualquer país democrático”, conclui.
Nenhuma empresa começa grande, diz Nico Mondelli, secretário municipal de Desenvolvimento Econômico de Bauru. Na opinião dele, o fomento para micro e pequenos empresários pode ser o início de uma grande corporação. Por essa razão, avalia o microcrédito como muito importante, assim como o atendimento simplificado, diferenciado e favorecido ao MEI.
As facilidades estão previstas no Estatuto Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, cuja primeira votação foi realizada na última segunda-feira, na sessão da Câmara.
“Não dá para implementar alguns serviços sem lei municipal. A sala do empreendedor seria instalada no Poupatempo, por exemplo. Por razão da manutenção (do Poupatempo), a gente prorrogará um pouco. Faremos esse atendimento na secretaria”, comenta. De acordo com ele, o estatuto ainda prevê alvará provisório, incubadoras e participação em compras públicas. “É uma lei geral para Bauru”, conclui.
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O medo das partes
Se os bancos, de forma geral, têm receio em emprestar dinheiro ao trabalhador informal, por sua vez, ele também tem medo de entrar numa agência. Já instituições como o Banco do Povo representam o governo e provocam desconforto a quem trabalha sem participar de estatísticas oficiais.
“Um com medo de perder recursos e outro com medo de não poder pagar e perder o mínimo que tem”, comenta Evanda Burtet Kwitko, diretora da Crear Brasil, especialista em microcrédito. De acordo com ela, normalmente a população pobre leva a sério o compromisso que firma. A taxa de inadimplência apresentada ontem, no workshop, é de 3%. “Ninguém faz empresários com assistencialismo. Eles precisam pagar o que é justo, assim como devem cobrar o que é justo”, diz.
Ao fazer a ponderação, Evanda discorda dos juros estabelecidos por instituições como o Banco do Povo. “Quando cobra 1% de juros, está fazendo assistencialismo. Os pequenos não precisam de assistencialismo”, comenta. Mas não é por essa razão que os informais deixam de procurar a instituição. O fato do recurso ser público os afastaria. Acreditam que serão identificados pelo Estado e terão de pagar impostos, sendo que já ganham tão pouco.
“Ele (o informal) tem medo que venham buscá-lo para se formalizar. A formalização não deve ser algo obrigatório. Tem que se formalizar porque a atividade econômica cresceu”, diz. A resistência também tem relação com a pouca informação. Neste contexto, o Instituto Soma viria com a vantagem por não ser banco, nem Estado. “Quando começar a trabalhar com microfinanças, obrigatoriamente, terá o que se chama de sigilo bancário. São informações que não podem ser passadas a ninguém. O instituto está muito voltado às questões sociais, de desenvolvimento. Microfinanças é ofertar produtos financeiros adequados à realidade das pessoas de baixa renda.”
De forma geral, os produtos ofertados por instituições financeiras não são voltados a este público. Sem acesso à educação de qualidade, qualificação técnica e empregos por conta da tecnologia, estariam na informalidade por falta de opção.
