Em nome do Poder Legislativo, que se mostra bastante preocupado com a licitação para contratação de uma empresa para transportar os alunos carentes da cidade, o presidente da Câmara Municipal de Bauru, Pastor Luiz (PTB), convidou o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) para uma reunião com todos os vereadores, na Câmara Municipal, no intervalo da sessão de segunda-feira, para tratar do problema da licitação do transporte escolar. O prefeito aceitou e confirmou presença.
A preocupação das autoridades reside no fato de o Tribunal de Contas do Estado (TCE) ter impedido a prefeitura de exigir atestado de antecedentes criminais para os participantes. O prefeito Rodrigo Agostinho aceitou a imposição e já publicou o edital da licitação sem a exigência. A OAB e o comando da Polícia Militar de Bauru manifestaram-se contrariados com a decisão do TCE e defendem que a municipalidade averigue os antecedentes dos empresários e empresas que vão participar da concorrência para transportar diariamente cerca de 5 mil alunos.
Por sinal, o tenente-coronel Benedito Meira, comandante do 4.º BPMI, foi convidado e vai participar da reunião com o prefeito na Câmara. O presidente da OAB, Caio Augusto Silva dos Santos, foi convidado e também estará presente. Ao JC, ele manifestou-se na quarta-feira favorável a que a prefeitura tenha instrumentos legais para verificar a idoneidade dos interessados no serviço.
Ciesp se manifesta
O Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), através da diretoria regional de Bauru, tornou pública ontem a decisão e posição de apoio total à iniciativa da Prefeitura de Bauru quanto à inclusão no edital da exigência de apresentação de atestado de antecedentes criminais e declaração de que não respondem à processos criminais, dos sócios, motoristas e representantes de empresas interessadas em concorrer no processo licitatório, com vistas à contratação de empresa prestadora de serviços de transporte escolar de alunos da rede pública de ensino.
“Entendemos que a exigência demonstra o real compromisso da administração pública com a integridade e segurança dos menores que se utilizam dos serviços de transporte escolar, para ter acesso às escolas públicas. Entendemos ainda que a iniciativa da administração municipal demonstra uma preocupação muito grande com o erário público, qual seja, a contratação de empresa que não tenham em seus representantes e funcionários, pendência alguma com o Judiciário”, afirmou ontem o diretor regional da entidade, Domingos Malandrino. Para ele, só com medidas de real verificação dos riscos a aplicação do recurso público ficará extremamente transparente, demonstrando que a prefeitura está contratando e pagando pelos serviços uma empresa compromissada com a legalidade, com o cumprimento dos deveres prescritos, com o desenvolvimento econômico sustentável, sem qualquer impedimento legal ou desagravos contra a sociedade em geral.
“Percebemos que a iniciativa é zelosa e responsável com os munícipes que elegeram e confiaram no administrador público, e deveria servir de bandeira pela moralidade, a ser adotada também por outras prefeituras”, disse Malandrino.
