O primeiro dia do seminário de gestão municipal de iluminação pública discutiu a polêmica consulta pública aberta pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que prevê que as prefeituras assumam o controle e os serviços de manutenção e substituição dos conjuntos públicos de iluminação, como haste, lâmpadas e reatores.
Conforme a proposta, as prefeituras teriam de montar estrutura ou contratar o serviço, hoje realizado integralmente pelas concessionárias. Para o diretor comercial da CPFL, Anleto Landucci Jr., o pleito traz reflexo negativo para os municípios. “Os impactos são muito negativos. A posição da CPFL é que se a Aneel mantiver essa proposta que ela não seja imposta, mas prevista a partir de livre negociação. As prefeituras que acharem que devem assumir os ativos de iluminação pública devem compor com a concessionária. A prefeitura não tem suporte, estrutura e experiência no setor”, ressalta.
Mas a concessionária enfatiza que a redução nos custos seria de 9% com a transferência de tarefas para as prefeituras no setor. “E o custo de manter a estrutura de instalação e reparos é muito maior que o que se aponta como redução. As prefeituras têm de se posicionar sobre esta consulta da Aneel”, fala Landucci.
Para o secretário de Obras, Eliseu Areco Neto, Bauru teria grande prejuízo ao assumir essa incumbência. “Trocar lâmpadas, haste e reator e operacionalizar a manutenção da rede exige estrutura, estoque e equipamentos. Acho que o prejuízo da prefeitura assumir isso é imenso e a prefeitura não recebe nem todo o custo de iluminação pública com a CIP”, reforça Areco.
Para o diretor da agência reguladora paulista (Arsesp), Moacyr Trindade, o problema é de assumir serviços com risco em relação ao custeio e com a conseqüência da atuação em escala. “As cidades pequenas teriam de comprar algumas dezenas de lâmpadas e contratar o serviço de reposição e instalação. As concessionárias compram no atacado para 600 municípios, enquanto que o custo da transferência dos ativos é de 10%. É preciso avaliar a situação”, comenta.
Para o superintendente de regulação comercial da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Ricardo Vidinich, a proposta integra a revisão da Resolução 456, que normatiza o segmento. A proposta está em discussão através de consulta pública, no site da estatal. O ponto mais polêmico é a transferência de ativos para a administração municipal.
De acordo com a resolução, há dois tipos de tabelas que regem as tarifas: uma aplicável quando o poder público for o proprietário do sistema de iluminação, e uma outra, aplicável quando o sistema de iluminação pública for de propriedade da distribuidora. “A variação, em geral, pode significar 10%”, confirmou Vidinich.
O representante dos municípios no debate, secretário municipal de Obras Eliseu Areco, questionou Vidinich quanto aos casos de cidades que não dispõems de recursos para assumir a iluminação. “A posição da Aneel é muito clara. Vim mais para ouvir do que para falar. Se a prefeitura não tiver recursos, é evidente que isso deverá ser levado em conta, pois o serviço tem de ser prestado. Percebo que há municípios que querem adotar o serviço e outros não. Acho que deve haver um consenso”, afirmou.
Para o superintendente, há necessidade de existir equilíbrio no mercado de energia em benefício da população e, nesse caso, a transparência é importante. “Essa resolução está em discussão há um ano, e realizamos audiências presenciais em Porto Alegre (RS), São Paulo (SP), Belém (PA), Salvador (BA) e Brasília (DF). As intervenções que recebemos nas audiências relacionadas ao assunto foram poucas. Mas vou levar todas as ponderações para os diretores. As pessoas podem e devem participar do processo”, finalizou o representante da Aneel.
