A Câmara Municipal de Bauru decidiu rever os critérios para avaliação de projetos que visam a doação de áreas, estancando o procedimento de aprovação quase natural que vinha ocorrendo nos últimos anos. Projetos de leis, de autoria do prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB), que dispõem sobre a concessão real de uso de área de terrenos do município de Bauru a empresas privadas, agora terão de comprovar o benefício e o interesse público gerados.
Em reunião realizada ontem, a comissão presidida pelo vereador Marcelo Borges (PSDB) acatou o parecer jurídico de Carlos Augusto Gobbi pela ilegalidade de uma matéria que pretende doar área para a iniciativa privada. O relator foi Amarildo de Oliveira (PPS). Já em outro parecer pela ilegalidade, Roberval Sakai (PP) solicitou documentos à administração pública para analisar melhor o projeto. “Faltaram muitos documentos nestes projetos de lei. Não tinham projetos, minuta de contrato. A prefeitura está deixando muito a desejar. Projeto assim não dá para aceitar”, afirma o tucano.
Pelos procedimentos adotados a partir desses projetos, as doações que não comprovarem seus benefícios e critérios para a concessão das terras serão considerados ilegais pela consultoria jurídica do Legislativo, que podem ser acatados pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Casa.
No entendimento do consultor jurídico, por se tratar de matéria de competência do Executivo, fruto de ato legítimo destinado a melhor atender aos interesses da coletividade local, é necessário observar problemas: “Há ausência de interesse público, pautado apenas no poder discricionário municipal”, avaliou Gobbi.
Segundo o consultor, as concessões nas áreas industriais em Bauru estão alicerçadas apenas no interesse particular, onde se conclui que visa atender exclusivo interesse individual sem a devida e criteriosa análise do tudo o que envolve o pedido. “Atualmente, a empresa em questão funciona em prédio alugado, na avenida Duque de Caixas, cujos 380 metros quadrados são insuficientes para atender a demanda. A vontade do beneficiado é obter uma área para não mais pagar aluguel e isso é fato incontestável”, menciona o parecer em relação a uma das propostas avaliadas.
Em relação à geração de empregos, o Executivo aponta na justificativa que, com maior fluxo de vendas, a empresa pretende gerar inicialmente seis empregos diretos e, ao final do primeiro ano, mais dez vagas serão oferecidas. “Inexiste mecanismo de efetivação, ficando a cargo do beneficiário o aumento no número de vagas.” Além disso, informa o parecer, a empresa que atualmente ocupa área alugada de 380 metros quadrados com a concessão da área pretendida passará a ocupar uma de 1,5 mil metros quadrados, um aumento gratuito, sem contraprestação social, da ordem de mais de 250%.”
