A votação em primeira discussão do substitutivo ao projeto de lei do Executivo, que altera artigo do Sistema de Restrição Funcional, e a matéria que disciplina acumulação remunerada de cargos públicos na administração municipal devem levar servidores e integrantes do Sindicato dos Servidores Municipais (Sinserm) à platéia da sessão de hoje do Legislativo de Bauru.
Há meses, o projeto que dispõe sobre a restrição funcional tramita na Casa. O assunto é polêmico e conta com embate institucional entre servidores e a administração municipal. Levantamento da prefeitura revelou a existência de 201 servidores em desvio de função, nas 14 pastas do governo e no Gabinete do prefeito. No estudo, não foram considerados os funcionários em funções gratificadas que, segundo avaliação do Departamento Jurídico, não se encontram em desvio de função.
A proposta inicial do chefe do Executivo deu entrada na Casa no dia 8 de junho com a exclusão do parágrafo único da lei 5.568, de 2 de abril de 2008, que suspende todo e qualquer processo de avaliação de desempenho enquanto perdurar alterações nas funções específicas do cargo. Entretanto, manteve todos os demais artigos da lei que proíbe a readaptação funcional de servidores. No entendimento da prefeitura, a permanência do servidor readaptado a outro cargo fere a Constituição e a investidura em cargos públicos se dará somente por meio de concurso.
Na opinião do vereador Roque Ferreira (PT), autor da emenda substitutiva, dezenas de servidores que cotam com restrição no exercício da função não querem se aposentar e sim manter a oportunidade de desenvolver atividades adaptadas. De acordo com a Funprev, atualmente existem 425 processos de readaptação funcional pendentes.
“Nós mandamos um projeto apenas para permitir a progressão desses funcionários na carreira, o que a lei atual não permite. Mas o substitutivo quer trazer a figura da readaptação. Houve várias decisões judiciais dizendo que não há mais adaptação. A prefeitura, na administração passada, para regularizar a situação, mandou o projeto de lei para Câmara e foi aprovado. E agora o Roque fez um substitutivo que, incrivelmente, teve parecer pela legalidade. Incrível porque a lei orgânica é clara em dizer que o vereador não pode legislar em matéria de servidor público, exceto se forem servidores da própria Câmara”, diz o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB). Caso o substitutivo seja aprovado em segunda discussão, deverá ser vetado por ele.
Segundo o advogado do Sindicato dos Servidores Municipais (Sinserm), Sandro Fernandes, o veto do Executivo será o ônus político da administração. “Nós já orientamos o servidor, principalmente os que estão há mais de cinco anos em desvio de função por readaptação funcional – que passaram por orientação médica porque não tem condição de desenvolver as mesmas atividades pela qual foi concursado e foi readaptado por uma legislação até então em vigor. Entendemos que este servidor deve procurar o sindicato, que cabe ação judicial para que ele permaneça na mesma situação.”
Além dessa polêmica, outra matéria que envolve servidores públicos que será votada hoje é o projeto de lei, também do Executivo, que disciplina a acumulação remunerada de cargos públicos, no âmbito da administração municipal e que deve beneficiar, principalmente, funcionários públicos da Educação, que prestam serviços para o Estado ou que desempenham outras funções na própria prefeitura. Atualmente, a prefeitura conta com 22 professores que desempenham a função no município e no Estado. De acordo com a exposição de motivos, a proposta visa corrigir artigo do Estatuto Municipal dos Servidores, que está em desacordo com a Constituição Federal.
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Projetos
Os vereadores de Bauru também discutem hoje a aprovação de mais três projetos – um deles em segunda discussão - que autorizam a administração municipal a celebrar convênios com entidades privadas no desenvolvimento de projetos.
De autoria do vereador Paulo Eduardo de Souza (PSB), outro tema dispõe sobre a obrigatoriedade de receita médica para ministrar medicamentos em creches no município. Há também o projeto que cria a Companhia Estável de Dança e ainda o pedido para remanejar R$ 205 mil do orçamento do município para o Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros.
Em discussão única, os parlamentares encerram o expediente com a votação de duas moções de apelo e uma de aplauso. De autoria do vereador Fabiano Mariano (PDT), uma das moções de apelo é endereçada ao Senai para que seja firmado convênio com a Câmara Municipal de Bauru e que se coloque à disposição 32 bolsas de estudos semestrais para cursos de formação continuada oferecidos à comunidade.
Natalino da Pousada (PV) é autor da outra moção de apelo que solicita à Fundação para o Desenvolvimento do Esporte (FDE) que seja realizada, em caráter de urgência, a cobertura da quadra de esportes da Escola Estadual Carlos Chagas, na Vila São Paulo. A última moção, de aplauso, é assinada por diversos vereadores, e tem como objetivo homenagear a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Bauru (Assenag) pelos seus 43 anos, comemorados no dia 22 de agosto.
