Agudos - Por sete votos a dois, a Câmara de Agudos (13 quilômetros de Bauru) arquivou na sessão de anteontem o parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado (TCE) relativo às contas de 2006 da prefeitura. Na decisão, o TCE apontou descumprimento ao disposto na Constituição Federal e considerou as contas irregulares por falta de previsão orçamentária para pagamento dos precatórios apresentados até 1 de julho de 2005, além do não acerto das dívidas durante o exercício de 2006.
“O valor constante do mapa orçamentário apresentado até 1 de julho de 2005 (R$ 41.050,14) não foi empenhado ou pago no exercício em exame e sequer os precatórios de exercícios anteriores foram empenhados (R$ 33.584,40), totalizando débitos constantes de precatórios no valor de R$ 74.634,54”, constou o relatório da auditoria do TCE.
O tribunal alegou que a prefeitura efetuou o pagamento de alguns precatórios apenas nos anos de 2007 e 2008, exercícios posteriores ao período reexaminado, que era de 2006. No seu despacho, o conselheiro Renato Martins Costa afirma que o pagamento dos débitos judiciais, no valor de R$ 43.451,12, não poderiam beneficiar o recorrente nesse caso.
O vereador Auro Aparecido Octaviani (PMDB) votou pelo arquivamento do parecer do tribunal. Segundo ele, os precatórios apontados pelo órgão, relativos a um funcionário público demitido no governo anterior, foram pagos pela prefeitura com apenas alguns meses de atraso. “O Carlão (ex-prefeito) pagou em 2007. O motivo, que causa a rejeição das contas, foi resolvido há dois anos. Até o próprio tribunal hoje, com recurso extraordinário, aprovaria essas contas”, disse o vereador.
O presidente do Legislativo, vereador Nelson Ayub (PP), também votou pelo arquivamento do parecer do TCE. “Não vi nada que pudesse incriminar moralmente o prefeito e nenhum ato de corrupção ou de desvio de verba pública. O erro que surgiu foi técnico”, avalia. De acordo com ele, os precatórios apontados pelo tribunal foram pagos em 2007. “O Estado tem precatório de vinte anos e não paga. Eu achei que deveria votar rejeitando o parecer do tribunal e aprovar as contas do prefeito do ano de 2006”.
O vereador Ederson Roberto Mainini (PT) justificou que não poderia votar pelo arquivamento do parecer do TCE porque defende a bandeira da transparência na gestão pública. “Vai da opinião de cada vereador. Essa rejeição (do TCE), tecnicamente, está correta. Não dá para desqualificar a rejeição, porque ele (ex-prefeito) não atendeu a Constituição, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirma. “Como ele não fechou as contas no ano de 2006, e foi um erro técnico, foi emitido o parecer pela rejeição (das contas)”.
Na opinião do ex-prefeito José Carlos Octaviani, o município não poderia ser punido por um pagamento de precatório de apenas quinze dias de atraso. “Por quinze dias, eles (TCE) disseram que eu cometi um ato ilegal”, diz. Ele justifica o atraso no pagamento devido a despesas comuns do final de ano. “Os vereadores conhecem a forma com que a gente sempre trabalhou, o zelo pela administração pública e o zelo com as coisas públicas. A Câmara tem sempre me dado esse apoio favorável”.
