O posicionamento do Conselho Superior do Ministério Público Federal (MPF), através da 5.ª Câmara de Direito Público, sobre a discussão das conseqüências da federalização do empréstimo do viaduto é o de que a União não sofre prejuízos, mas apenas a Prefeitura de Bauru na operação. O caso foi relatado pelo procurador Antônio Carlos Fonseca da Silva ao discutir o arquivamento das apurações realizadas sobre o erro de cálculo de cerca de R$ 12 milhões na transferência da dívida da prefeitura para a União, em 2000.
A posição do conselho do MPF referenda o que foi avaliado pela instância local da Procuradoria da República. O caso do erro na conta da federalização do empréstimo do viaduto tem ação popular assinada por Robson Fialho. Em primeira instância, a Justiça Federal confirmou a irregularidade, cujo desfecho pode permitir à prefeitura ficar com todo o depósito judicial feito pelo banco J. P. Morgan (antigo Chase Manhattan). O valor atual supera a R$ 20 milhões em juízo.
O posicionamento do conselho do MPF traz que: “conforme o procurador, não se pode falar em prejuízo para os cofres da União, uma vez que este refinanciou o valor da dívida que a prefeitura assumiu perante o Banco Chase Manhattan, o que está sendo cobrado e deverá restituir ao erário federal tal valor”. Em outras palavras, o conselho posiciona que a União não corre riscos, pois está recebendo as parcelas do refinanciamento e ainda tem o Fundo de Participação do Município (FPM) como garantia.
Já a prefeitura, por outro lado, é quem deve ser a recebedora do valor a maior discutido na ação popular. Esta mesma posição está na sentença de primeira instância, com as manifestações do Banco do Brasil (BB), do autor da ação popular e do próprio MPF. “Eventual prejuízo está sendo suportado pelo município de Bauru e foi causado, em tese, por ex-prefeitos, os quais teriam assinado contratos e vários acordos extrajudiciais que elevaram enormemente a dívida inicial”, menciona o relator da matéria junto ao conselho, Antônio Carlos Fonseca.
A ação popular aguarda decisão de recurso pelo Tribunal Regional Federal (TRF3) de São Paulo. Até que a pendência seja apreciada pelo Judiciário, permanecem os obstáculos na liberação de recurso para a finalização da primeira alça. A Prefeitura de Bauru tem esperança que R$ 25 milhões possam ser autorizados pela Presidência da República. Mas como há pendência entre a prefeitura e a União, em razão da ação popular, a medida não depende apenas de ação política.
Inquérito criminal
O delegado Marcos Cremonesi, do 3.º Distrito Policial (DP), concluiu o inquérito que apurou eventual implicação criminal no erro do cálculo do viaduto. O processo foi remetido para o Judiciário e aguarda manifestação do Ministério Público (MP).
O relatório elenca as provas levantadas na ação popular que denuncia o erro de cerca de R$ 10 milhões na federalização do empréstimo do viaduto. A perícia criminal confirma, através de laudo contábil, a ocorrência de irregularidade no cálculo da dívida transferida do município para a União.
A Polícia Civil investigou a origem e a evolução das contas do empréstimo que gerou a federalização da dívida do viaduto inacabado.
A abertura do inquérito foi determinada pela própria Justiça Federal de Bauru, como conseqüência de sentença de primeira instância que confirmou erro no cálculo da federalização, em 2000. A apuração no âmbito criminal aborda eventual ocorrência de crime de responsabilidade.
O inquérito, embora determinado pela área federal, será avaliado pela Promotoria Criminal em âmbito estadual. Apenas a ação popular que discutiu erro no cálculo da federalização da dívida foi julgada na Justiça Federal, cujo processo continua tramitando em segunda instância.
Após a sentença, o processo foi distribuído para a 4.ª Promotoria Criminal, a cargo de Júlio César Palhares. O promotor, então, solicitou a abertura de inquérito. “Estou aguardando o posicionamento do TRF para me manifestar”, disse, ontem, o promotor.
Sobre a sentença federal do mesmo caso, a decisão aponta que a dívida do viaduto inacabado (de R$ 23 milhões na época), inserida no parcelamento feito com a União durante o governo Nilson Costa, foi aumentada em R$ 12 milhões.
A federalização total somou R$ 43 milhões. Os R$ 23 milhões eram referentes ao empréstimo junto ao antigo Banco Chase.
A decisão de primeira instância da 3.ª Vara da Justiça Federal de Bauru pode gerar benefícios diretos ao município, se for mantida, sobretudo pelo retorno proporcional ao que já foi pago até agora. Ou seja, o valor correspondente à dívida do viaduto, de R$ 23 milhões, inserido no contrato de federalização pela gestão anterior, conteve erro de cálculo de exagerados R$ 12 milhões.
