A polêmica votação do parecer pela ilegalidade do projeto de lei 74/09, de autoria do prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB), que pretende autorizar o Executivo a permutar imóvel de propriedade da Prefeitura de Bauru com imóvel de propriedade da Servimed Comercial, dividiu ontem até mesmo os vereadores dentro de suas próprias bancadas. Por fim, oposicionistas votaram diferentes, entre si, e também situacionistas, com o plenário derrubando o parecer de ilegalidade.
Com isso, o Legislativo abre caminho para autorizar, ou não, a eliminação de uma rua no Jardim do Contorno, para que a empresa unifique dois prédios de sua estrutura. Com o plenário repleto de funcionários da empresa, munidos de cartazes e que, por muitas vezes, tiveram de ser advertidos pelo presidente da Câmara, Pastor Luiz Carlos Barbosa (PTB), o parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação foi derrubado por 10 votos a 5 -Amarildo de Oliveira (PPS), Moisés Rossi (PPS), José Roberto Segalla (DEM), Marcelo Borges (PSDB) e Roque Ferreira (PT) votaram a favor (contra a unificação da área).
Mas o tucano e presidente da Comissão assistiu seus colegas de bancada, Fernando Mantovani e Gilberto dos Santos, o Giba, votarem contra o parecer (a favor do governo). O mesmo aconteceu com Segalla, relator do projeto, que discordou de sua parceira de legenda durante a votação. Embora Chiara Ranieri concorde que, juridicamente, o projeto é ilegal, a vereadora justificou seu voto em razão do peso político da demanda.
Segalla argumentou, por diversas vezes, que tratava-se de parecer jurídico e técnico e solicitou aos colegas que apresentassem argumentos nesse sentido para rebater o relatório (e não posições políticas). Entretanto, os favoráveis ao projeto de lei entraram no mérito da proposta, preferindo discursar pelo mote do desenvolvimento da cidade.
De acordo com os argumentos do demista, o projeto é ilegal. Sendo assim, ele ponderou que se a proposta passar pelo plenário poderá sofrer contestação na Justiça.
Na pauta
Os principais projetos da pauta de ontem do Legislativo foram sobrestados, entre eles a proposta que autoriza o Executivo a conceder o uso do aterro sanitário para exploração de biogás e o projeto que dispõe sobre o atendimento para clientes das agências bancárias e instituições financeiras estabelecidas no município, bem como o vídeo monitoramento das mesmas.
Além disso, os parlamentares aprovaram o decreto do vereador Roberval Sakai (PP), que concede medalha do Mérito “Custos Vigilat” à Plasútil Indústria e Comércio de Plásticos, e duas moções de aplausos, uma à Casa Sol Materiais para Construção, de autoria de Carlinhos do PS (PP), e outra ao Liceu Noroeste, de Carlão do Gás (PR).
