São Paulo - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuíza ontem uma ação direta de inconstitucionalidade contra a emenda aprovada no Congresso que cria 7.709 vagas de vereadores no País. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, já protocolou nesta semana no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação contra a emenda. Gurgel questiona o artigo que permite a posse imediata de vereadores suplentes.
Em todo o País, as procuradores regionais eleitorais estão alertando os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) sobre a validade da emenda. O objetivo é impedir a posse imediata dos suplentes de vereadores. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também firmou entendimento sobre a questão: a emenda só pode ser aplicada a partir das eleições de 2012.
O presidente da OAB, Cezar Britto, disse que é fundamental o respeito ao princípio da anterioridade da Lei Eleitoral. “E esse princípio é o de que não se pode mudar a regra do jogo eleitoral, salvo se isso for feito pelo menos um ano antes das eleições’’, disse. “Mas o que essa PEC dos Vereadores está tentando é mudar a regra do jogo dois anos depois que o jogo foi jogado, com prejuízos graves para a democracia brasileira.”
Em Goiás, a Justiça Eleitoral expediu uma decisão liminar suspendendo a posse de suplentes que assumiram cargos de vereadores em Bela Vista de Goiás (GO) com base na emenda.
O juiz responsável pela decisão, Nivaldo Pereira, considerou que, para a posse dos suplentes ser legítima, seria preciso um novo cálculo do quociente eleitoral e uma nova “proclamação de resultados”.
