Mais do que construir e entregar casas, o Governo do Estado de São Paulo está empenhado em resolver um dos maiores e mais antigos problemas da habitação no Brasil: a regularização e averbação dos imóveis de interesse social. Isso envolve todas as moradias produzidas para famílias de menor poder aquisitivo, muitas das quais, inclusive, beneficiadas com moradias construídas e subsidiadas pela CDHU.
Depois de lançar o Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais “Cidade Legal”, em agosto de 2007, que já conta com a adesão, até o momento, de 345 cidades paulistas, agora a Secretaria da Habitação avança ainda mais nesse importante trabalho e leva o programa com força até Baru.
O município sediou nessa sexta-feira, 16 de outubro, um seminário de capacitação técnica para 13 cidades da região, que vão regularizar 65 bairros ou conjuntos habitacionais e beneficiar mais de 15 mil famílias. Além de Bauru, são elas Águas de Santa Bárbara, Agudos, Avaré, Cerqueira César, Duartina, Lençóis Paulista, Piraju, Piratininga, Sarutaiá, Taguaí, Taquarituba, Tejupá.
A proposta do Programa “Cidade Legal” é desburocratizar e agilizar o processo de regularização e averbação de parcelamentos de solo e de bairros ou conjuntos habitacionais para fins residenciais, sejam públicos ou privados. Precisamos regularizar os imóveis o mais rápido possível, para que o morador obtenha a escritura definitiva e se torne proprietário, de fato e de direito, pois pela lei, só é dono quem possui escritura do imóvel.
Não é possível que famílias atravessem gerações morando na mesma casa sem um título definitivo para repassar aos filhos e netos. Além da impossibilidade da transferência da posse, sem a escritura os proprietários não têm acesso ao mercado de crédito, pois não podem oferecer o imóvel como garantia em empréstimos. Esses são apenas alguns dos inconvenientes gerados pela irregularidade.
Para enfrentar essa situação, o Programa “Cidade Legal” estabeleceu as atribuições do Estado e das prefeituras no processo. Um comitê vinculado à Secretaria Estadual da Habitação celebra convênios com os municípios e fornece, sem nenhum custo, todo o apoio técnico às prefeituras. O trabalho do comitê envolve toda a assessoria necessária à regularização, que é de competência municipal, incluindo a articulação com os órgãos estaduais envolvidos no processo.
Portanto, se você reside em um conjunto habitacional ainda não regularizado em um dos municípios que já participam do Programa “Cidade Legal”, pode ficar tranquilo. Estamos usando toda a estrutura do Estado para auxiliar e capacitar o poder local a promover a regularização fundiária.
É importante dizer que estamos trabalhando também para que esse problema não se perpetue. Nesse sentido, definimos que os imóveis construídos pela CDHU não devem mais ser entregues antes de sua regularização e averbação. Da mesma forma, as novas construções da Companhia somente são iniciadas em terrenos devidamente regulares e com os projetos aprovados pela prefeitura.
Todo esse esforço vai tornar realidade o sonho de milhares de famílias que anseiam pela segurança que o título de propriedade traz. Mas ainda há mais. Com a aprovação pela Assembléia Legislativa da Lei nº 13.290, em 2008, o custo de regularização, que chegava a ultrapassar R$ 2.000,00, caiu para menos de R$ 200,00 no caso de empreendimentos privados. Se for um imóvel da CDHU ou das Cohabs, o valor para registro sai por menos de R$ 100,00. Isso é tudo que vai custar o sonho de uma vida para milhares de famílias do nosso Estado, que se orgulham de terem conquistado seu pedaço de chão e que agora vão poder voar mais alto.
O autor, Lair Krähenbühl, é secretário da Habitação do Estado de São Paulo e presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU
