O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) vetou por inconstitucionalidade formal e material a proposta substitutiva do vereador Roque Ferreira (PT), aprovada em plenário, que revoga o parágrafo único do artigo 3.º da lei municipal 5.568 sobre o Sistema de Restrição Funcional. A discussão sobre o veto deverá entrar na pauta de discussões dos parlamentares nas próximas semanas.
De acordo com as explicações encaminhadas à Câmara Municipal, o prefeito informa que o texto que inclui diversos artigos à lei que dispõe sobre a restrição funcional, na verdade, revoga referido diploma legal instituindo a reabilitação ocupacional, a readequação e readaptação dos servidores públicos municipais.
“A matéria em questão refere-se a serviços públicos, competência privativa da administração municipal, não cabendo ao Legislativo a iniciativa de leis dessa natureza, sob pena de usurpação e sua competência. Portanto, também houve violação ao princípio da separação e independência de poderes”, afirma Agostinho, no texto.
Já para a inconstitucionalidade material, o prefeito argumenta que o autógrafo de Roque que prevê a readaptação do servidor, consistente na mudança do cargo decorrente da inaptidão definitiva do servidor para o cargo originário, visando o aproveitamento de sua capacidade laborativa residual.
Para o autor da proposta, a expectativa é que o veto seja derrubado. “Não existe nenhuma ilegalidade na readaptação funcional. Infelizmente, há uma visão obtusa do secretário municipal de Administração, Renato Gragnani, em relação a isso que confunde desvio puro de função com a mudança de cargos por meio de tráfego de influências, e isso nós temos muitos funcionários nessa situação”, afirma o petista.
