A sessão de hoje na Câmara Municipal de Bauru terá pelo menos dois assuntos em pauta com destaque. O que modifica o uso das calçadas volta para discussão, na sessão com início às 14 horas, depois de ter sido sobrestado por algumas reuniões e recebido várias emendas internas. A matéria vai alterar substancialmente as regras para instalação e reforma de calçadas no município, cuja fiscalização de irregularidades também é frágil nas condições da regra atual.
O projeto de autoria do Poder Executivo passou por modificações com emendas do vereador demista José Roberto Segalla (DEM), que se debruçou bastante sobre o tema. Outro projeto de autoria do prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) trata de normatizar o trâmite dos atos e processos administrativos no âmbito da administração municipal.
Em relação ao calçamento da ruas, Segalla revigorou a proposta do Executivo ampliando, por exemplo, para três metros a largura mínima as novas calçadas da cidade. O vereador do DEM quer que metade da calçada tenha grama para absorção das águas de chuva. O motivo imediato é a preocupação com a impermeabilização. Em outra intervenção, Segalla quer garantir a boa convivência entre pedestres e mesas do comércio, garantindo a circulação da população no calçamento evitando que as pessoas circulem nas ruas.
O vereador quer proibir também o rebaixamento de toda a calçada para a construção de estacionamentos privativos. A lei que criou o Código de Obras e que determina, entre outras regras, a construção e manutenção de calçadas no município é antiga. Foi aprovada em agosto de 1982, durante a administração de Osvaldo Sbeghen, e alguns itens, como o valor da multa aplicada em caso de desobediência à notificação, estão desatualizados. Além disso, não prevê as regras para rampas construção de acesso a deficientes.
Processos
O projeto de lei que quer regular os atos e processos administrativos tem como justificativa permitir à administração pública e aos administrados um pleno e prévio conhecimento do desenvolvimento da atividade administrativa com relação aos interesses públicos e, em determinadas situações, no interesse da população. O processo administrativo também irá disciplinar o trâmite dos recursos administrativos, a competência para conhecimento dos recursos, os casos especiais, os requisitos para recursos, os efeitos, a tramitação e a decisão final. Mas esta proposta ainda requer avaliação sobre sua abrangência e consequências pelos parlamentares.
Em outro projeto em primeira discussão, o Executivo remete ao Legislativo a proposta de Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2010 a 2013. O projeto de lei (n.o 87/09) define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2010 e altera demonstrativos da lei número 5762/09 (PPA 2010-2013).
Dois projetos, n.º 91/09 e 96/09, discutem a doação de áreas para RASC e para a empresa Hastco Participações LTDA, ambos de autoria do Executivo. Em outra proposta do prefeito propõe a doação de imóvel do município para a Associação de Moradores do Jardim Ivone.
O Executivo também enviou em primeira discussão a proposta que altera e cria dispositivos à legislação de direito de petição e sobre o Regime Disciplinar do Servidor Público Municipal (lei nº 3781). Em outro projeto o prefeito quer mudar a redação do artigo 1º da lei número 5.559 que autoriza o Executivo a ceder o uso de veículos de propriedade da prefeitura para a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural (Emdurb) de Bauru.
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Agências bancárias
De autoria do vereador do PMDB Renato Purini, o plenário deverá discutir também hoje a legislação que trata do atendimento para clientes de agências bancárias e instituições financeiras e o sistema de monitoramento por vídeo das agências.
O vereador entende que a lei poderá criar barreira física para que os clientes não sofram roubos logo após a saída das agências, evitando, com barreira física no atendimento, que marginais acompanhem a movimentação de dinheiro e, com isso, identifiquem o cliente para, na saída, tramar o crime.
Proposta por um grupo de parlamentares, segue ao plenário o debate para transformar a avenida Doutor Mário de Oliveira Mattosinhos em corredor comercial e de serviços.
Em única discussão está na pauta da sessão de hoje o veto total ao autógrafo número 5.889, de 22 de setembro de 2009 que incluiu diversos artigos na legislação que dispõe sobre o Sistema de Restrição Funcional (lei número 5.568, de 22 de abril de 2008.
O projeto tem a discussão direta pelo vereador petista Roque Ferreira, que critica a posição do Executivo. Ele considera que a administração mantém centenas de servidores em situação indefinida quanto à possibilidade de readaptação funcional, prejudicando, inclusive, as consequências quanto a despesas previdenciárias e ganhos através do auxílio-doença.
