São Paulo - O Procon-SP informou ontem que recebeu quase 900 denúncias relacionadas a problemas de entrega de produtos desde que entrou em vigor a lei que obrigou a determinação de turnos para a realização das entregas no Estado de São Paulo.
De acordo com balanço do órgão, foram registrados 892 atendimento entre o dia 8 de outubro - em que entrou em vigor a lei - e o dia 31 do mesmo mês. Entre os atendimento estão casos de problema com prazos, horários, produtos não entregues e dúvidas a respeito da lei.
O não cumprimento da norma pode gerar aplicação de multa - que pode variar de R$ 212,81 até R$ 3.192.300 -, de acordo com a gravidade da infração. O valor da multa também pode ser determinada segundo a vantagem obtida pelo infrator e a sua condição financeira.
Segundo a assessoria do governo, as entregas devem acontecer no período da manhã (das 7h as 12h), da tarde (12h as 18h), ou, ainda, o da noite (18h as 23h). Além disso, o dono do estabelecimento deve ter conhecimento já no momento da contratação do serviço, ou da compra, da data e do período em que a entrega será efetuada.
Após a criação da lei, o presidente do sindicato das transportadoras de São Paulo, Francisco Pelucio, afirmou que a determinação do dia e do horário da entrega no momento da compra “é impossível”.
Segundo o presidente do sindicato, a nova regra é “uma preocupação a mais para o setor”, apesar de a multa ser aplicada para a empresa que vendeu o produto.
