A Assembléia Legislativa (AL) de São Paulo aprovou ontem o projeto de lei que proíbe a cobrança de assinatura mensal pelos serviços de telefonia fixa e móvel. O projeto de lei 255/2002, do deputado Jorge Caruso (PMDB), deve ser publicado no Diário Oficial do Estado após a assinatura do presidente da Casa.
Segundo a Assembléia Legislativa, as concessionárias que desrespeitarem a nova norma serão multadas com valor dez vezes superior ao cobrado de cada usuário.
