A Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab) obteve junto à Justiça Federal de Bauru a suspensão da ação de execução da dívida de R$ 41 milhões originária de saldo de contratos habitacionais. A medida, entretanto, tem aplicação somente até 30 de dezembro. Até lá, a companhia tem de conseguir a aprovação pela Câmara Municipal de Bauru do projeto de lei que pede autorização para que a Cohab adquira títulos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e também renegocie os débitos.
O presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Bauru, Marcelo Borges (PSDB), que analisa com o grupo o projeto de lei que pede autorização para saldar em 200 meses uma dívida vencida em 2008 (R$ 62 milhões) e a (R$ 69,7 milhões) originária de contratos da Cohab, afirma que não é prudente votar o a proposta este ano. Para ele, é necessário que a dívida seja discutida. “Os valores têm de ser questionados. Não é assim: a Caixa Econômica Federal (CEF) diz o valor e a gente paga. Esses valores têm de ser analisados, antes de mais nada, porque não sei se estão corretos.” O relator do projeto é o vereador Amarildo de Oliveira (PPS).
O juiz Marcelo Zandavali atendeu ao pedido de suspensão do andamento da ação de cobrança em razão da Cohab ter informado que está em andamento o processo de renegociação do débito, com a anuência da CEF-FGTS. A execução é apenas a primeira de uma série que o FGTS vai ingressar contra a companhia. A Caixa Econômica Federal (FGTS) vai tentar o bloqueio de receitas - repasses do Fundo de Participação do Município (FPM) – caso a companhia não realize a renegociação da dívida.
A primeira ação de execução é contra a Cohab Baru e a Prefeitura de Marília, para cobrar R$ 41.031.540,03 relativos ao resíduo habitacional pela construção de três mil casas do Núcleo Nova Marília. As casas foram construídas a partir de contrato inicial firmado em 29 de dezembro de 1978.
A prefeitura de Marília foi chamada à ação de execução por ter sido a garantidora da operação, à época. A prefeitura de Marília não seria acionada, se a direção da Cohab não tivesse utilizado, em 2003, saldo de R$ 34 milhões do fundo referente ao núcleo daquela cidade – cujos valores são embutidos nas prestações mensais dos mutuários – para cobrir dívidas futuras. A direção da Cohab de Bauru utilizou este valor para reduzir contrato futuro, por exemplo, de núcleos como o Mary Dota, que venceria somente em 2016.
O contrato relativo ao Núcleo Nova Marília foi realizado em 300 parcelas, mas com ajustes de valor e prazos, levando, em 1983, à inclusão dos custos de obras de redes de água e esgoto entre as obrigações. Das tres mil casas construídas à época, o contrato teve vencimento final da devolução dos valores pela Cohab ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em julho do ano passado (segundo a companhia).
Na ação, a regional da CEF apontou que apenas 53 unidades ainda não tiveram os contratos liquidados. Juridicamente, o credor sustenta na medida judicial que foram realizadas tentativas de composição amigável para a dívida, sem sucesso.
Mas, na prática, a cobrança obedece as regras do sistema em relação ao prazo de tolerância para negociações administrativas. A CEF/FGTS cumpriu o ritual de discutir a dívida por 90 dias após seu vencimento (julho de 2008) e, em seguida, aguardando o prazo de 365 dias para ingressar com a medida judicial, como aconteceu agora.
A ação de execução, portanto, era esperada pela Cohab. Também já era esperado que a Prefeitura de Marília fosse chamada na medida judicial para responder solidariamente pela dívida, já que ela é avalista do contrato de 1978.
Prefeitura de fora
A execução pede a nomeação de bens e bloqueio do que for necessário para cobrir o valor, tanto da Cohab-Bauru quanto da Prefeitura de Marília. Mas o receio da presidência da Cohab bauruense é que, no desenrolar da ação, seja discutido o bloqueio de repasses federais para Bauru, através do confisco do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Enquanto discute a execução, a Cohab pretende aprovação junto à Câmara Municipal de projeto de lei que pede autorização para que o município compre títulos do próprio FGTS para pagar esta e outras dívidas, em um total de R$ 171 milhões incluídos os contratos a vencer até dezembro próximo e outros parcelamentos efetuados pela Cohab à taxa de 6% de juros. A renegociação tem juros de 4%, para pagamento em 204 meses (até 2026).
