Os vereadores Marcelo Borges (PSDB), Amarildo de Oliveira e Moisés Rossi, ambos do PPS, defenderam ontem, durante sessão do Legislativo, a liquidação da Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab). Eles também criticaram o curto prazo dado pelo Executivo para análise do projeto de lei que pede autorização para saldar em 200 meses uma dívida vencida em 2008 (R$ 62 milhões) e a deste ano (R$ 69,7 milhões), originária de saldos de contratos com o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
“Estamos chegando a uma conclusão: a Cohab morreu e não dá para colocar oxigênio em cadáver. Temos agora que dissecar o corpo. Nós não podemos aprovar uma dívida de 20 anos sem saber se a empresa terá condições de pagá-la. Além disso, o presidente da Cohab está lá há anos. Por que agora temos que decidir o parcelamento em um mês?”, questionou Oliveira, relator tanto desse projeto de lei que propõe o parcelamento como da Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara Municipal de Bauru, que investiga o histórico do rombo. “Não vou votar nada de afogadilho.”
A dívida total da Cohab com contratos do FGTS hoje é de R$ 398 milhões, herdada em 25 anos e com vencimento até 2020 (neste valor não estão ações de não-pagamento de seguro e de execuções de mutuários contra a companhia). Na opinião dos parlamentares, a Caixa Econômica Federal (CEF) precisa ser questionada para se saber se realmente este é o montante da dívida e discutir todas as possibilidades para a companhia, antes de assumir o compromisso.
O projeto de lei encaminhado pelo Executivo autoriza a Cohab a comprar títulos do FGTS tanto para parcelar os contratos vencidos e não quitados quanto os futuros, que terão as cobranças efetuadas somente daqui a alguns anos. Porém, a projeção de receitas da Cohab mostra que ela tem caixa para suportar o reparcelamento somente até 2016. Após 2019 o cenário é de que a prefeitura é quem terá de arcar com a dívida que está sendo proposta atualmente para renegociação.
Empresa de crédito
Borges disse que uma alternativa seria a abertura de uma outra empresa para liquidar a Cohab. “Temos que pensar com tranqüilidade. Essa dívida é impagável. Além disso, a Caixa (CEF) tem que provar que a empresa deve esse valor.” Para Rossi, a Cohab tornou-se uma empresa inviável que não tem razão de existir. “A dívida vai aumentando e uma hora tem que ser paga. É hora de estancarmos essa ferida.”
O líder do governo, Renato Purini (PMDB), afirmou que a Cohab vai caminhar para a liquidação. Entretanto, não há como extingui-la hoje. “A Cohab tem condição de pagar se fosse feito o financiamento, desde que continue fazendo o trabalho dela e cobrando as dívidas. Ela tem que continuar esse trabalho. Nós temos que caminhar nas possibilidades, mas temos que votar o projeto. No final de dezembro, a Cohab terá sua primeira execução.”
A empresa obteve junto à Justiça Federal a suspensão da ação de execução da dívida de R$ 41 milhões originária de saldo de contratos habitacionais. Mas a medida tem aplicação somente até 30 de dezembro. Até lá, a companhia tem de conseguir a aprovação da proposta para renegociar a dívida.
A execução é apenas a primeira de uma série que o FGTS vai ingressar contra a companhia. A Caixa Econômica Federal (FGTS) argumenta que vai tentar o bloqueio de receitas - repasses do Fundo de Participação do Município (FPM) – caso a companhia não realize a renegociação da dívida.
“Estivemos em Campinas (Oliveira, Roberval Sakai, Borges e o pessoal da Cohab) na semana passada e conversamos com um advogado, que é o melhor do País na área de habitação financeira. Ele inclusive vem a Bauru conversar com o Rodrigo para discutir possibilidades. Uma delas é a abertura de outra empresa, como o Marcelo citou. A prefeitura pegaria a parte dela na Cohab e passaria o resto para essa empresa. A gente quer discutir também se os títulos da Cohab efetivamente podem ser executados. Mas é tudo muito teórico”, diz Purini.
A discussão em torno da criação de uma empresa para gerir os contratos da Cohab terá prosseguimento nos próximos dias.
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Proposta inviável
Para o presidente da Cohab-Bauru, Édison Gasparini Júnior, a criação de empresa para gerenciar os créditos não resolve o problema financeiro. “Eu não sou contra liquidar a companhia, mas nem para criar outra empresa para gerir créditos a questão é simples. Quem iria assumir esses créditos que sairiam da prefeitura? A empresa teria de ter capital para assumir isso e de onde vai sair?”, comenta.
Na avaliação de Gasparini Júnior, é preciso ver o alcance jurídico dessa proposta. “A prefeitura é acionista majoritária e criar uma empresa para gerenciar crédito não resolve isso. A saída que estamos negociando é o parcelamento, nos moldes jurídicos previstos junto á União, esta sim uma saída bem mais barata e viável, com amparo legal. A Cohab vai continuar cobrando as prestações dos mutuários, porque isso não muda em nada a obrigação deles nos contratos, e pagar a renegociação com o FGTS. Temos capacidade para pagar até 2015 com a receita atual”, conta.
Nesta semana, informa o presidente da Cohab, haverá reunião em Brasília (DF), com a Frente de prefeitos, para levantar como a dívida habitacional de resíduos de contratos pode ser discutida com a Casa Civil do governo Lula.
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Jurídico vai avaliar
A Secretaria dos Negócios Jurídicos da Prefeitura de Bauru (SNJ), através de Luiz Pegoraro, informou ontem que ainda está avaliando o alcance e a consequência jurídica da emenda proposta pela Secretaria de Esportes para viabilizar doação, através do DAE, de recursos dos contribuintes ao Noroeste. Além disso, Pegoraro falou que o Jurídico da autarquia também terá de se posicionar sobre a legalidade.
“Há um procedimento administrativo aberto junto ao DAE, de 2007, que levanta esta discussão e um parecer de inconstitucionalidade da prefeitura em processo interno também aberto. A proposta era em minuta da gestão de Tuga Angerami, mas para autorizar cobrança do valor e repasse direto ao Noroeste. A situação nova é de o DAE arrecadar e enviar para o Fundo, através de convênio. Vamos avaliar o convênio e esse formato e receber a posição jurídica também do DAE, que seria quem terá de efetivar a medida”, comenta Pegoraro.
Ele salienta que o fato do convênio ser gerido através de colegiado (Fundo) pode abrir possibilidade pa regularizar a medida. “Há possibilidade de convênios entre órgãos públicos e entidades privadas, com contraprestação de obrigações. A cobrança não pode ser obrigatória por ser doação e isso será avaliado pelo Jurídico tanto da prefeitura quanto do DAE. O DAE abrange 115 mil ligações de água e é um universo que pode viabilizar a pretensão do projeto em termos de alcance. Vamos dar a posição jurídica”, finaliza o secretário.
