A Prefeitura Municipal de Bauru, em uma ação conjunta entre a Secretaria de Economia e Finanças e Secretaria dos Negócios Jurídicos, encaminhará ao Poder Judiciário a cobrança executiva de aproximadamente 15 mil contribuintes inadimplentes. A interposição das ações deverá ocorrer até o próximo dia 17 e, em quase todos os casos, está relacionada a dívidas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e respectivas taxas, nos exercícios de 2005 a 2007, totalizando aproximadamente R$ 24 milhões.
A judicialização dos débitos integra parte das obrigações do município em lei, já que a não-execução de inadimplentes em até cinco anos livraria o contribuinte da responsabilização (prescrição). Por esta razão é que, nesta fase, a administração municipal está priorizando os débitos, sobretudo, de 2005. Como é feito em todo final de ano, a inscrição em ação de execução fiscal não pode deixar de fora o quinto ano de vencimento, para evitar a prescrição.
Segundo informações da assessoria de imprensa da prefeitura, buscando evitar os problemas gerados pela grande demanda de atendimento quando essas ações são executadas, o município elaborou uma programação de datas conforme o número do cadastro fiscal do devedor, disponibilizando atendimento preferencial à regularização da dívida, junto ao Posto de Atendimento Avançado da Secretaria de Economia e Finanças, situado no prédio do Poupatempo (avenida Nações Unidas, 4-44), das 8h às 17h.
A prefeitura alerta que, para otimizar o atendimento, o contribuinte que comparecer fora do prazo definido será atendido após os contribuintes presentes na data prevista.
Além disso, em função da reforma do prédio do Poupatempo, recomenda-se, ainda, aos contribuintes que procurem somente o atendimento do Posto Avançado, caso não seja possível a utilização das rotinas eletrônicas disponibilizadas em sua página oficial na Internet: http://www.sp.bauru.gov.br/financas, para a regularização das pendências.
Outras informações podem ser obtidas pelo telefone (14) 3235-1290.
