O Tribunal de Contas do Estado (TCE) apurou que o contrato e a licitação firmados pelo governo Tuga Angerami com a empresa Planeta Educação, Gráfica e Editora Ltda, no final de 2006, foram irregulares. O projeto foi implantado a partir de 2007 em 14 escolas e no Centro de Educação de Jovens e Adultos (Ceja), incluindo capacitação dos educadores e suporte técnico-pedagógico.
Assinado ao preço inicial de R$ 1,225 milhão para a execução em 2007, o programa teve a despesa elevada para R$ 2,9 milhões em 22 de dezembro de 2008. Em manifestação contrária a pedido de prorrogação, realizado no início deste ano, o secretário dos Negócios Jurídicos, Luiz Pegoraro, aborda que “não há demonstrativo de que o preço é compatível com o mercado”.
No TCE, cuja decisão a prefeitura contesta em recurso ainda em andamento, o apontamento foi de ocorrência de irregularidades como “ausência de prévia pesquisa de preços para a fixação do orçamento estimativo e falta de impacto orçamentário-financeiro para o aumento da despesa no setor com a implantação do programa à época, inobservância do princípio da isonomia, com a divulgação do valor estimado da concorrência para uma única empresa interessada e falta de comprovação de recolhimentos fiscais, além de limitar a visita técnica do interessado a um único dia e hora”.
As justificativas relacionadas ao relatório de impacto e pesquisa prévia foram aceitas pelo TCE. Mas os demais itens mantiveram a decisão pela irregularidade no âmbito administrativo do órgão.
Prorrogação
O contrato em abordagem no TCE foi aplicado em 2007, 2008 e 2009. No início do ano, a administração municipal se valeu de parte dos argumentos questionados pelo tribunal para recomendar que o termo não fosse prorrogado.
Mas a secretária Majô Jandreice insistiu em aditivo por pelo menos 120 dias argumentando que há risco iminente do projeto parar, em razão da não realização de nova licitação.
“Temos um projeto em andamento que não pode parar. A licitação não saiu, embora o pedido tenha sido feito em agosto passado, e vamos iniciar 2010 sem ter como executar o projeto se não houver contrato. Os pólos vão ficar sem funcionar”, apelo Majô.
Mas o governo indaga que de dezembro até o início de fevereiro não há atividades escolares, o que geraria despesa desnecessária neste período em caso de eventual prorrogação. Mas, no mérito, a administração recomenda que o aditivo de 120 dias seja rejeitado, como já havia sido posicionado para a primeira solicitação de prorrogação.
