Na opinião do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo (OAB-SP) em Bauru, Caio Augusto Silva dos Santos, as políticas desenvolvidas pelo poder público deveriam ir muito além de oferecer simples taxas diferenciadas para a população de baixa renda.
“Levando-se em conta que o princípio maior da Constituição é o da dignidade humana, entendo que o poder público deve caminhar no sentido de garantir ao menos o mínimo necessário à população carente. Precisamos avançar nessa questão, oferecendo uma assistência direta às famílias que não têm condições de pagar a tarifa de água”, pensa Santos.
Ele defende que as pessoas nessas condições fiquem isentas do pagamento da tarifa. “O mesmo raciocínio que leva o Poder Judiciário a determinar que o Estado forneça medicamentos gratuitos aos doentes poderia ser usado em benefício da população carente, em relação a essa questão da água”, diz.
O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal, vereador Roque Ferreira (PT), acredita que a água é um direito inalienável de todo ser humano - tanto aqueles que podem quanto aqueles que não têm condições de pagar.
Roque questiona o modo como o Departamento de Água e Esgoto (DAE) se porta em relação aos pequenos consumidores. “Essa mesma agilidade que o poder público tem para fazer o ‘corte’ nessas casas deveria ser usada para exigir que os (demais) devedores de água e esgoto quitassem seus débitos para com o Município”, afirma.
A polêmica foi levantada pelo vereador na metade do ano passado. Semana passada, Roque solicitou a realização de uma audiência pública na Câmara para discutir questões referentes ao abastecimento de água na cidade, bem como o caso dos grandes devedores do DAE.
Para o vereador, a prefeitura deveria adotar um modelo de cobrança em que as pessoas de maior renda pagassem tarifas mais altas, ao passo que os pobres ficariam isentos da taxa.
