O Departamento de Água e Esgoto (DAE) vai licitar o serviço de leitura, impressão e entrega das contas de consumo de água, rompendo o ciclo de contratação direta mantida com a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) desde 2005. Segundo o presidente do DAE, Rafael Ribeiro, o diretor regional da ECT, Luiz Roberto Pagani, foi avisado da decisão de licitar o serviço.
Com isso, a estatal federal terá de disputar com eventuais interessados do setor privado o faturamento, a números atuais, do equivalente a R$ 1,5 milhão por ano. “Nós tivemos um encontro com o Pagani e informamos da decisão do DAE de licitar o serviço, que hoje está sendo realizado por inexigibilidade de licitação com base em contrato estabelecido no governo anterior”, conta Ribeiro.
Segundo o presidente, a licitação vai contar com cláusula que impõe ao interessado no serviço a obrigação de realizar a entrega das faturas de consumo de água através dos Correios. A medida, conforme o advogado Rafael Ribeiro, atende a orientação da Diretoria Jurídica da autarquia quanto à doutrina que prevalece no Supremo Tribunal Federal (STF) de que as contas de consumo, como a do DAE, são definidas como correspondência.
Assim, somente a ECT poderia exercer este serviço, já que a correspondência é considerada, em terceira instância, como integrante do monopólio conferido aos Correios. “Atualmente, o DAE paga R$ 1,26 por endereço no contrato com os Correios, que faz a leitura, impressão e entrega das contas”, menciona o presidente.
Na prática, a licitação a ser aberta pelo DAE poderá, em tese, ter apenas os Correios como participante. É que o serviço de entrega das faturas é simultâneo à impressão. O coletor de registro de consumo contratado pela ECT vai até os endereços, registra o consumo e a máquina coletora tem a disponibilidade de impressão na sequência.
Com isso, o representante privado que disputar a licitação teria de manter a estrutura para coletar o registro de consumo e imprimir as faturas, mas devendo encaminhar os documentos para a ECT entregar.
Outro aspecto que pode influenciar na disputa por este nicho de mercado é que a ECT se prepara para lançar tabela única de serviços para todo o País, com a fixação de custo pela entrega de correspondência de acordo com faixas de volume.
Estatização
Com a decisão de licitar o serviço de leitura, impressão e entrega das cerca de 115 mil contas existentes em Bauru, o atual presidente do DAE também aponta para a desistência de retomar a estatização do setor, discutida pelo próprio Rafael Ribeiro em abril de 2009, quando assumiu a autarquia.
Na época, depois de suspender a licitação para a compra de 23 unidades coletoras e impressoras para leitura e emissão das contas de água da autarquia, Ribeiro, se reuniu com a direção dos Correios para discutir a manutenção do contrato que a estatal cumpre desde 2005.
A Regional dos Correios em Bauru foi contatada, mas não retornou posição sobre o assunto.
