Não estar em dia com as obrigações jurídicas significa à associação de moradores ficar à margem de benefícios, como a requisição de isenções, a inscrição em eventuais projetos, a participação no plano orçamentário, em conselhos como o de saúde, habitação, entre outros.
A informação é do advogado Fábio Augusto Simonetti, coordenador da comissão de assuntos comunitários da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que na semana retrasada prestou orientações a partir de mutirão a lideranças comunitárias por meio de parceria com a Secretaria Municipal de Administrações Regionais (Sear).
“Uma associação de moradores sem registro é como uma criança sem certidão de nascimento. De fato, ela está ali, mas é como se não existisse. Ela se priva de muitos direitos quando opta por atuar na irregularidade”, compara.
Para Gisele Moretti, diretora do departamento social da Sear, a questão da representatividade é outro fator prejudicial. “Uma sociedade organizada é melhor representada. Uma associação que tem registro passa maior credibilidade, demonstra que as pessoas envolvidas buscam o caminho correto de conseguir melhorias e portanto são mais atendidas. Uma associação de moradores legal é o porta-voz de uma comunidade, representa anseios de uma população”, completa.
Para requerer um registro, é necessário que a diretoria da associação de moradores, que deve ser eleita pela comunidade, apresente os documentos pessoais de seus integrantes, bem como o estatuto e a ata da associação em cartório. O valor da taxa que deve ser recolhida varia de R$150,00 a R$300,00 e é fundamental para a solicitação da criação de um Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) para a associação.
De acordo com Moretti, ao promover um mutirão para esclarecer as dúvidas dos líderes de associações de moradores, pode-se constatar que muitas organizações não têm o registro por falta de informação. “Das 45 lideranças atendidas, apenas 11 estavam regulares, sendo que boa parte delas tinha o registro em cartório, mas estavam em desacordo por não terem declarado isenção no imposto de renda”, analisa.
Sobre o trabalho de conscientização, Simonetti acredita que estabelecer parcerias é fundamental para solucionar os problemas mais latentes na cidade. “Nossa preocupação é regularizar o máximo de associações possível e desta forma permitir uma relação de proximidade entre a OAB, o poder público e a comunidade. São pequenas coisas que fazem a diferença”, aponta.
“Dar todo o apoio necessário para que as associações de moradores ganhem força na cidade é fundamental, afinal os bairros de Bauru precisam de moradores unidos. Uma andorinha só não faz o verão”, acrescenta Moretti.
