Jaú - Na próxima sessão da Câmara, agendada para segunda-feira, o vereador Carlos Alexandre Ramos, o Kakai (PT), vai reapresentar projeto de lei que proíbe a prática do nepotismo em órgãos da administração pública direta e indireta de qualquer um dos poderes do município de Jaú (47 quilômetros de Bauru). No seu mandato anterior, o parlamentar teve sua proposta rejeitada pela maioria da Câmara.
A iniciativa de reapresentar o projeto de lei é manifestada pelo vereador dias antes da votação da reforma administrativa no primeiro escalão, anunciada pelo prefeito Osvaldo Franceschi Junior (PV) no último dia 12. Faltando uma semana para as mudanças, a primeira-dama Caroline de Toledo Franceschi pediu desligamento da Secretaria dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos, cargo ocupado por ela desde o ano passado.
Apesar do seu nome não ter sido incluído na reforma administrativa, não está descartada a possibilidade da primeira-dama voltar a ocupar um novo cargo na atual administração. “O que a gente vê hoje na prefeitura é a reprodução da pior prática possível de nepotismo”, alega Kakai. “Mesmo o Supremo Tribunal tendo publicado a súmula que proíbe isso, parece que em Jaú não teve efeito nenhum”.
A súmula a que se refere o parlamentar trata-se da Súmula Vinculante nº 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na sua decisão, o órgão considerou que as funções de secretário municipal e de Estado, assim como de ministro, são de natureza política, e portanto, de livre nomeação. O nepotismo se configuraria nos casos de nomeação para cargos em comissão, de confiança ou função gratificada.
No mandato passado, Kakai alega que não contou com o apoio dos colegas para aprovar o documento. “A minha preocupação é a seguinte: O novo governo entrou com uma proposta de mudar a prática política, mas o que a gente vê é a reprodução da mesma prática. Vamos ver se a gente consegue, com essa lei e com esse debate, moralizar um pouco a política”, afirma.
“Nós trabalhamos o projeto e estou reapresentando ele por dois motivos. Primeiro, porque já é uma proposta minha desde o primeiro mandato. Segundo é que, como vamos discutir a reforma administrativa que estamos aguardando, e que discute a questão dos cargos, eu acho que é um bom momento, um momento propício, para fazer esse debate também em relação ao nepotismo”.
Pelo projeto, fica proibida a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes do município de Jaú. A proposta segue para análise das comissões da Casa antes de entrar na pauta de votação.
Apesar da ausência de lei municipal e do entendimento do STF sobre o tema, atendendo a uma ação popular proposta pelo advogado Eduardo Garro de Oliveira, o Ministério Público (MP) de Jaú investiga suposta prática de nepotismo por parte do prefeito envolvendo a nomeação de sua esposa para a Secretaria dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos.
