A primeira sessão de março da Câmara Municipal de Bauru volta a ter hoje, a partir das 14 horas, na pauta, a discussão sobre a autorização solicitada pelo prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) para que o município adquira títulos de fundo do trabalhador (CVS) para que a Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab) regularize dívida de R$ 418 milhões com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviços (FGTS).
Entretanto, a discussão do pedido de autorização, até este momento, ainda não gerou o debate sobre a limitação do Executivo em se endividar. Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2001, a prefeitura está sujeita ao teto de 120% da receita corrente líquida (a soma dos impostos e transferências) para realizar financiamentos.
Assim, o projeto em tramitação ou desconsidera, ou não provocou debate, sobre o fato da prefeitura ter registrado, oficialmente, dívida fundada (com mais de 12 meses de prazo para pagar), no montante de R$ 245.326.753,75. Baseado no dado oficial apresentado pela Secretaria Municipal de Finanças, onde foi apontado como receita líquida total do município em 2009 o valor de R$ 463.822.048,14, a prefeitura só poderia ir até R$ 556.586.457,77 em operações de financiamento, como pretende o prefeito com a proposta para resolver o buraco na Cohab.
Assim, a soma objetiva da dívida fundada atual com os R$ 418 milhões em discussão para a Cohab já ultrapassaria o dispositivo imposto pela lei fiscal. Mas, em recente reunião na Câmara, a capacidade de endividamento não foi discutida pelo prefeito, nem pelos executivos do FGTS.
Outro fato que a discussão da Cohab não contempla é que o presidente da companhia, Gasparini Júnior, já afirmou por mais de uma vez que, além dos R$ 418 milhões em debate para serem liquidados por compra de títulos pela prefeitura, a companhia não resolveu, de sua parte, pelo menos R$ 90 milhões de dívida também herdada dos governos anteriores relativa a seguros. A companhia defende ter créditos que reduziriam o passivo do seguro, mas há pelo menos cinco anos a discussão se arrasta sem solução.
Dívida camuflada
O secretário Municipal de Finanças, Marcos Garcia, admite que a autorização para que a prefeitura adquira títulos federais para quitar dívida da Cohab, se concretizada, vai exigir o lançamento do montante como obrigação em balancete. O FGTS sabe que a Cohab não tem capacidade de pagar e, por isso mesmo, quer a receita municipal do FPM (transferida pela União) em troca das hipotecas podres presas junto à companhia habitacional.
Mas não é só a dívida da Cohab que gera discussão parcial sobre o montante dos compromissos da prefeitura. Em 2009, o JC levantou que a prefeitura deve quase R$ 1 bilhão. O valor não aparece nos dados contábeis porque a administração só contabilizou, até agora, os R$ 108 milhões da federalização, os R$ 70 milhões parcelados junto à Funprev e outros valores menores. O Executivo só soma aquilo que ele inscreve.
O governo municipal acaba de confirmar, entretanto, que vai parcelar, através de aportes anuais, R$ 416 milhões do buraco previdenciário herdado dos governos Izzo, Nilson e Tidei de Lima. Além disso, a prefeitura está atrasando o envio de projeto de parcelamento, também à Câmara, de mais R$ 31 milhões que reconheceu dever ao DAE, por contas de água de consumo também dos governos anteriores ainda em aberto.
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Pauta da sessão
Outra discussão polêmica da sessão de hoje é em torno da aprovação do projeto que autoriza a prefeitura a permutar com a Servimed Comercial um terreno, que já passou pela Câmara no ano passado causando muita discussão. O caso gerou discussão sobre incompatibilidade do interesse público com o privado. A empresa ampliou suas instalações no Jardim Contorno e quer incorporar a quadra 4 da rua Maria Casadei Gramolim.
Esse desejo fere os interesses da comunidade, que alega que a rua cobiçada pela empresa interliga o bairro à avenida Nações Unidas. Em contrapartida, a Servimed oferece lote para o poder público criar a avenida da Água Comprida.
