Segurança na busca da Cidadania - respeito ao Estado de Democrático de Direito

A violência policial é uma realidade em nosso país, infelizmente acentuou-se e perdura da ditadura militar até os dias de hoje. Corriqueiramente vemos fatos serem noticiados pelo Brasil afora que denunciam tais abusos de poder. A violência policial é um problema a ser encarado por todos de maneira franca e firme. Essas atitudes violentas em muitos casos têm levado inúmeros cidadãos a morte sem lhes garantir o direito à defesa e ao processo judicial legítimo, bem como sem lhes garantirem o Estado de Direito e Democrático que vivemos desde a promulgação de nossa Constituição Federal de 1988.

Na grande maioria dos casos, os deturpadores dos Direitos e Garantias individuais previstos em nossa CF/1988 acabam sendo inocentados ou conseguem modificar de tal forma os locais dos crimes que por conseqüência acabam sofrendo penas leves que não correspondem aos crimes cometidos. Tal situação coloca a sociedade brasileira em constante insegurança com relação à segurança pública. Desde uma simples abordagem até os limites que uma ação policial tem, a população não tem tranqüilidade nem tão pouco se sente segura quando se depara com uma ação policial. Este fato se deve, também, à falta desfechos mais adequados aos casos de violência e abuso policial.

Historicamente em nosso país, as ações violentas praticadas por alguns policiais ainda têm fortes resquícios do período ditatorial que vivemos, numa clara demonstração que ainda não superamos os problemas de abusos vividos nos anos de chumbo. Na cidade de Bauru não é diferente, vários casos de violência policial são constatados com freqüência. Um dos casos num passado recente levou à morte de Jorge Luiz Lourenço, de 22 anos, fato que mobilizou a Sociedade Civil e entidades de Direitos Humanos. Importa reforçar que este não é um caso isolado, haja vista tempo depois mais uma morte ocorrer precedida de tortura no caso do Juninho, reforça-se que os dois caso se ocorreram no bairro Mary Dota. Numa demonstração que infelizmente a classe social mais pobre acaba sendo a mais atingida pela truculência de alguns policiais.

As entidades que assinam este documento, preocupadas com as constantes violações dos Direitos Humanos e o desfecho no caso do assassinato de Jorge Luiz Lourenço, mobilizaram-se para acompanhar o caso no intuito de continuar a luta pela dignidade da pessoa humana bem como fortalecer nosso estado democrático de direito.

O promotor responsável pelo caso, o drº. Djalma Marinho Cunha Filho, no dia 5 de fevereiro, em seu memorial apresentado a Vossa excelência, requer a desclassificação de homicídio doloso para homicídio culposo no referido caso. Ocorre que a desclassificação requerida pela Promotoria levaria os réus a Justiça Militar e não a Júri Popular, como seria com o homicídio doloso. Diante dos fatos apresentados, tal situação não seria a mais adequada, haja vista que mais um dos casos de abuso e violência policial não seria enquadrado penalmente de modo a dar uma efetiva resposta a quem fere o estado de direito e os direitos e garantias individuais previstos em nossa Carta Magna.

Por estas razões, e por tudo que consta na Ação Penal e para que possamos cada vez mais consolidar nosso Estado de Direito e eliminar resquícios da época ditatorial e por conseqüência estabelecer cada vez mais a sensação real de segurança da sociedade, encaminhamos a vossa excelência esse documento assinado por todas as entidades e figuras publicas que estão acompanhando o caso e estão preocupados com o desfecho do mesmo. Solicitamos a Vossa Excelência que os réus possam ser levados a Juri Popular, para que desta forma a família, bem como a sociedade, possam ter a tranqüilidade e certeza que vivemos em um País onde existe uma democracia e em um Estado de Direito, onde os indivíduos são respeitados na sua integridade física e que para qualquer possível crime existem os órgãos do Poder Judiciário que instaurarão o devido processo Legal.