O vereador Marcelo Borges (PSDB) acusa o prefeito de cobrar ilegalmente os impostos atrasados, mas defende a votação do projeto de lei do Executivo com a emenda da Comissão de Justiça e Redação que estende a faixa de isenção.
Contrariado com o projeto de regularização de imóveis clandestinos e irregulares que deu entrada no legislativo, o parlamentar tucano afirma que o prefeito não podia lançar os impostos atrasados para depois acertar a situação desses imóveis.
“Na calada da noite o prefeito tem mudado de categoria imóvel da simples para médio, de médio para luxo, sem comunicar o contribuinte. Isso é ilegal, agora se o prefeito discorda da proposta da comissão pode depois discutir a questão no judiciário”.
Para o tucano, cabe à Comissão de Economia no prazo de dois dias emitir o parecer sobre a matéria para acelerar o envio do projeto ao plenário para votação até a próxima segunda-feira.
Borges acredita que anistiar contribuintes até uma faixa de valor venal baixo não é renúncia de receita como admite o relator do projeto na Comissão de Justiça, José Roberto Segalla.
O tucano diz que a previsão de arrecadação dos atrasados de IPTU não existe. “(A prefeitura) está lançando uma arrecadação que não existe, até porque não tem prova de que essas construções foram ampliadas. Quem entrar na Justiça vai ganhar essas ações”, avisa Borges. O vereador Renato Purini, que se manifestou contra à emenda da comissão, afirma que a proposta de ampliação da faixa de isenção também enfrenta discussão sobre legalidade. “Já pedi para a Comissão de Economia esclarecer de quanto será o impacto financeiro na proposta prevista pelos membros da comissão ao aumentar a faixa de isenção do IPTU e pedi que a assessoria jurídica da Casa também se manifeste sobre a legalidade. Afinal, é estranho o acessório (emenda) ser considerada legal, se há vício de iniciativa, e o projeto de lei ser ilegal conforme a opinião do relator”, diz.
