Se não ocorrerem novas manobras para adiar a votação no plenário da Câmara, os vereadores devem decidir hoje se concordam que uma quadra da rua Maria Casadei Gramolini seja doada à Servimed Comercial Ltda. no Jardim Contorno. O projeto de lei tem parecer pela ilegalidade de duas comissões permanentes da Casa, divide opiniões e foi enviado pelo prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) em 20 de julho do ano passado.
Quatro meses depois de o projeto ter dado entrada no Legislativo, o promotor público José Carlos Carneiro de Oliveira abriu até inquérito civil para investigar uma suposta ilegalidade na proposta enviada pelo prefeito ao Legislativo.
“Não há interesse público nesta troca, porque só será beneficiado o interesse particular”, justifica o vereador José Roberto Segalla (DEM), promotor aposentado e professor na área de Direito. Ele anexou cópia de sentença de caso semelhante outra localidade, da qual a Justiça considerou ilegal a transação.
Polêmica
De tão polêmico o projeto de lei, a Comissão de Justiça, Redação e Legislação se manifestou em 5 de agosto do ano passado pela ilegalidade, porém, em plenário em 28 de setembro, dez vereadores rejeitaram o parecer pela ilegalidade na doação, o que permitiu continuar a tramitação no Legislativo. Cinco votaram a favor do parecer.
Mas em 14 de dezembro foi a vez da Comissão de Obras também se manifestar contrariamente à aprovação do projeto também com parecer pela ilegalidade.
A proposta do prefeito é a rua atualmente de domínio público avaliada em R$ 263 mil passar para domínio particular, totalizando R$ 517 mil.
Num exemplo mais simplista, a proposta é “sumir” com a rua, ou seja, a área ser incorporada pela empresa. Em troca, a empresa se compromete a executar obras compensatórias.
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Prefeito apoia projeto
Para o prefeito Rodrigo Agostinho, a proposta de extinguir a rua próxima à Servimed, avaliada em R$ 263 mil, em troca de execução de obras e doação de terrenos, totalizando um valor de R$ 835,997 mil é altamente favorável aos munícipes.
As justificativas apresentadas pelo prefeito vão além da vantagem monetária da troca. Para ele, a aprovação do projeto é também uma questão de apoio à empresa bauruense. “A Servimed é uma empresa que faz altos investimentos na cidade e gera muitos empregos. Penso que é inteligente fazer algumas concessões e manter esta empresa atuante no município. Além de que os terrenos dos dois lados da rua já são da empresa”, conclui.
De acordo com Agostinho, outras trocas semelhantes, envolvendo locais públicos e interesse privado, já foram feitas em Bauru em gestões anteriores. “Como o caso da Flag, em um terreno no Jardim Paulista, ou ainda duas situações anteriores que envolveram a Plasútil”, enumera.
