A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara considerou ilegal a emenda do vereador Roque Ferreira (PT) que propõe aumento salarial de 18% aos servidores a título de antecipação dos efeitos de implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Prefeitura de Bauru. A emenda será discutida no plenário, na próxima segunda-feira, durante a votação do projeto de lei do Executivo que prevê reposição salarial de 5% aos funcionários.
“Encaminhei a proposta para análise do consultor jurídico da Casa. A emenda precisaria de um estudo de impacto financeiro. Por isso, o parecer pela ilegalidade, que decidi acatar. Com exceção do Roque, que deu seu voto com restrição, os demais membros da comissão acompanharam meu voto”, afirmou o relator da proposta, Roberval Sakai (PP).
Agora, o autor da emenda trabalha na defesa dos argumentos da legalidade da matéria, considerando que o Executivo tenha afirmado a publicamente de que faz a concessão da reposição de 5% e que haverá reposição e ganho real por conta da aplicação dos PCCS. “Ora, se o prefeito afirma taxativamente que vai haver uma correção, é porque existe a disponibilidade de recursos para arcar com esse gasto”, disse Roque.
Na opinião do parlamentar, o Executivo tem até segunda-feira para, de forma transparente colocar qual é a massa de recurso que ele tem disponível para o ano de 2010, 2011 e 2012 aplicar o PCCS. “Queremos saber qual o impacto de aplicação desses planos, qual a média em termos percentuais de reajuste será concedida nas várias funções e atribuições do município, porque partindo desse conceito fiz a discussão e a proposta de adiantamento por conta da implantação do PCCS. Ora, o argumento de que não existe previsão ele cai, na minha modesta opinião, por terra porque o Executivo tem recurso e tem afirmado taxativamente que haverá correções salariais com a implantação do plano. Se haverá essas correções salariais com a implantação do plano, então não há do que se falar em ilegalidade num processo de adiantamento à título de implantação do PCCS.”
O vereador acredita que disponibilizando os valores, o prefeito possa também re-estabelecer o processo de negociação com o sindicato dos servidores. “Ou então fica algo jogado no vazio: haverá reajuste com a implantação do PCCS. Um reajuste pode ir de 0,01%, 50% ou 100%.”
Pagamento
O prefeito autorizou o pagamento dos salários dos servidores municipais, que estarão disponibilizados hoje nas contas dos funcionários. A folha de pagamento de março (R$ 9.762.336,43) contempla 5.303 servidores municipais. No entanto, não contempla o reajuste salarial concedido pelo prefeito e rechaçado pelo representante da categoria, e o valor do abono, uma vez que o projeto de lei está em tramitação na Câmara.
“O prefeito poderia muito bem ter feito um decreto, preservando o abono dos servidores. Estamos abertos a uma contraproposta e a negociação”, afirma Idelma Corral, uma das diretoras do Sindicatos dos Servidores Municipais (Sinserm), que pede 35% de aumento imediato para cobrir as defasagens desde 1998. Os servidores aprovaram um indicativo de greve para o dia 8 de abril.
Está marcada para segunda-feira, às 17h30, uma reunião com o prefeito para discussão do assunto. “Vamos pedir o uso da Tribuna da Câmara e distribuir uma carta aberta nos veículos de comunicação à população. Nossa proposta é a mesma, mas estamos abertos à contraproposta.”
Em relação à emenda de Roque, Idelma avalia que é um grande avanço.
No entanto, o chefe do Executivo não está disposto a negociar. “Eles podem até marcar reunião, só que não vai ter mais nenhuma negociação com o sindicato. Se quiserem fazer uma reunião para cada um olhar para a cara do outro, tranquilo”, afirma.
Em relação ao fato da emenda ser considerada ilegal, Agostinho afirma que ela não tinha cabimento.
“Se a Câmara começa a fazer aumento de salário de servidor, eu entrego a chave da prefeitura para ela”, finaliza o prefeito.
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Rodrigo diz que PCCS será enviado à Câmara
O prefeito Rodrigo Agostinho afirmou ontem que o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Administração Geral está finalizado, passa apenas por análise no jurídico e deverá ser encaminhado em abril para apreciação dos vereadores. É com base neste projeto de lei que o chefe do Executivo baseia-se para conceder a reposição de 5%.
“A gente vai dar reposição agora e vamos corrigir desigualdades com o PCCS. O que ocorre é que os salários de servidores, que estão fora de padrão de mercado, serão corrigidos. Alguns serão um pouco mais, outros um pouco menos. Não dá para a gente entrar na linha de que vai aumentar de todo mundo no mínimo 18%. Nem tenho dinheiro para isso. Tenho que parar a prefeitura e desrespeitar a lei de responsabilidade fiscal para conceder um aumento dessa natureza”, afirmou.
Para o prefeito, a maior dificuldade foi encontrar um equilíbrio. “A grande dificuldade minha no PCCS foi justamente fazer essas análises de mercado, comparar com prefeituras do mesmo porte. O servidor pode ficar tranquilo que vai melhorar bastante a condição de trabalho deles, eu não consigo aumentar agora mais do que 5%, estoura totalmente meu orçamento. O PCCS pode ser votado no final deste mês, no final do ano, pode ser que não seja votado. Quem vota são os vereadores.”
