A Câmara Municipal de Bauru aprovou ontem o projeto de lei de autoria do Executivo que prevê que uma quadra da rua Maria Casadei Gramolini seja trocada com a Servimed Comercial Ltda., no Jardim Contorno, por 12 votos a quatro - Roque Ferreira (PT), Moisés Rossi (PPS), José Roberto Segalla (DEM) e Amarildo de Oliveira (PPS) votaram contra a proposta.
A discussão da legalidade da emenda de autoria do vereador Roque Ferreira (PT), que obrigava a empresa a não efetuar demissões dos empregados diretos por um período de dez anos, só podendo efetuá-la por justa causa, havia levado a proposta ao adiamento por uma semana. Ontem, a emenda considerada ilegal pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação foi rejeitada em plenário por 14 a um – apenas o petista votou pela sua legalidade.
O projeto para que fosse permutada a rua dividiu opiniões na Câmara e foi enviado pelo prefeito Rodrigo Agostinho em 20 de julho do ano passado, mas vem sendo adiado constantemente com manobras protelatórias. De tão polêmico o projeto de lei, a Comissão de Justiça, Redação e Legislação se manifestou em 5 de agosto do ano passado pela ilegalidade, porém, em plenário, em 28 de setembro, dez vereadores rejeitaram o parecer pela ilegalidade na doação, o que permitiu continuar a tramitação no Legislativo. Cinco votaram a favor do parecer.
Mas em 14 de dezembro foi a vez da Comissão de Obras também se manifestar contrariamente à aprovação do projeto também com parecer pela ilegalidade. A proposta do prefeito é a rua atualmente de domínio público passar para domínio particular, mas com uma série de compensações financeiras, de área doada pela empresa e de obras a serem feitas na região.
Segundo a administração, a aprovação do projeto é uma questão de apoio à empresa bauruense, impedida de se expandir por falta de área. De acordo com Rodrigo Agostinho, a Servimed faz altos investimentos na cidade e gera muitos empregos e impostos. A empresa atua no ramo de distribuição no atacado de medicamentos, perfumarias e produtos de higiene pessoal e gera 1.650 empregos.
