O juiz Marcelo Freiberger Zandavali, da 3ª Vara da Justiça Federal de Bauru, concedeu ontem à noite prorrogação da suspensão da primeira ação de execução da Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab) até o dia 30 de abril. O prazo mantém paralisada a cobrança a partir de hoje, quando terminaria o prazo do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a retomada da ação.
Com isso, a Cohab evita a execução dos atuais R$ 70 milhões de resíduos habitacionais que venceram em 2008, onde está, entre os contratos, a obra de construção do Núcleo Nova Marília, naquela cidade. Este núcleo está avalizado pela Prefeitura de Marília, que responde junto com a Cohab-Bauru pela cobrança. A companhia, nos últimos 20 anos, não recebeu as parcelas da maioria dos mutuários, gerando resíduo nos contratos. A dívida total a vencer, até 2020, é de R$ 400 milhões.
Apesar da Caixa Econômica Federal (CEF) não acordar com a suspensão do processo, o juiz deferiu parcialmente o pedido feito pela Cohab – a empresa havia solicitado 30 dias – por entender que “está em curso o processo legislativo municipal, exigido para que se proceda à composição amigável da dívida. Contudo, deve a suspensão perdurar, apenas, pelo prazo suficiente para a deliberação das autoridades municipais, registrando-se, ainda, não se ter por razoável, no futuro, nova suspensão processual”.
Diante disso, os 15 dias concedidos pelo juiz são suficientes para o projeto de lei que autoriza a prefeitura a comprar títulos do FGTS para quitar a dívida com o órgão federal em cerca de 20 anos, que dá como garantia o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), retornar à pauta do Legislativo. A previsão é que os vereadores voltem a apreciar a proposta na sessão do dia 26.
A ação de execução foi proposta em outubro contra a Cohab e a Prefeitura de Marília para cobrar R$ 41.031.540,03 relativos ao resíduo habitacional pela construção de 3.000 casas do Núcleo Nova Marília. As casas foram construídas a partir de contrato inicial firmado em 29 de dezembro de 1978. A Prefeitura de Marília foi chamada à ação de execução por ter sido a garantidora da operação, à época.
Agora, o presidente da Cohab, Édison Gasparini Júnior, precisa ainda convencer os vereadores a aprovar o projeto que trata de financiamento para quitar esta parte da dívida. No entanto, o que tem impedido o avanço nas negociações é que o projeto de lei que autoriza a Cohab a comprar títulos do FGTS para quitar a dívida com o órgão federal em cerca de 20 anos dá como garantia o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Para isso, ele precisa de 11 votos, o que exige apoio de pelo menos dois de parlamentares da oposição.
Alguns vereadores defendem que a Cohab tem de contestar a medida e questionar a passividade do FGTS diante da evidente evolução da dívida sem nenhuma medidas contra a companhia. Outro agravante, é que o mesmo fundo aceitou, em 2003, trocar saldos de contratos (FCVS) para eliminar resíduos para dívidas futuras, como o saldo relativo ao Núcleo Mary Dota, que só venceria em 2016.
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Oposição sugere à prefeitura pagar primeira parcela e evitar execução
Enquanto o adiamento da ação de execução era decidido na Justiça Federal de Bauru, 12 vereadores de oposição e situação discutiam alternativas para a Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab), durante reunião no Legislativo. Apesar de nenhum consenso ter sido encaminhado, alguns parlamentares apresentaram caminhos, como a auditoria independente e o aporte da prefeitura no pagamento das parcelas da dívida da ação, evitando nesta fase a execução da Cohab.
“Na execução, a Cohab tem duas opções: ou paga a dívida ou parcela. A Cohab tem uma linha de crédito que usa hoje, que é o parcelamento com 6% ao ano de juros em 70 meses. Nessas condições, dá um valor que a Cohab não tem condições de pagar. Mas ela tem parte desse valor. Diante disso, a prefeitura ajuda ela a pagar o restante na primeira parcela e não entramos no cadastro nacional dos inadimplentes (Cadin). No mínimo, ganhamos mais 30 dias”, afirma José Roberto Segalla (DEM).
Segundo o demista, durante o período, a Cohab poderia vender seus ativos para aumentar o fluxo de caixa. “Na medida que ela vende ativos, ela ganha dinheiro e diminui o aporte da prefeitura. E vamos ganhando tempo. Assim, não há necessidade de fazer as coisas com faca no pescoço.”
O parlamentar também sugere que seja feita uma auditoria independente na Cohab. “Não estou dizendo que os dados são mentirosos. Só estou dizendo que preciso ter confiança de que eles são verdadeiros. Eu continuo inseguro em relação à maioria dos dados que está chegando até a gente.”
Roque Ferreira (PT) pondera. “Precisamos ver quanto custaria uma auditoria. Você tem que fazer uma licitação, ver quanto tempo demora. São coisas que foram levantadas e que precisam ser debatidas.” O vereador Moisés Rossi (PPS) diz que a auditoria vai dar confiança nos números que são apresentados. No entanto, o vereador prefere ainda fazer tudo na mesma ação. “O processo de liquidação já está prevista a auditoria. Infelizmente nós não conseguimos chegar a um consenso. Existem várias ideias, mas não um consenso.”
O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) e o presidente da Cohab, Édison Gasparini Júnior, deverão ter ainda reuniões com vereadores na tentativa de alcançar os 11 votos necessários para aprovação do projeto de lei, que tramita na Casa. Outra hipótese, se o projeto não for aprovado, é realizar o depósito em juízo corresponde ao que teria de ser pago para evitar prejuízos como a inadimplência com a União.
