A Câmara Municipal de Bauru fará, pela primeira vez nesta atual gestão, a apreciação de uma decisão administrativa do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) em plenário. Trata-se da rejeição das conas de 2007 do ex-prefeito Tuga Angerami, já em grau de recurso. Os 16 vereadores decidirão, durante uma sessão extraordinária especial, ainda sem data para ocorrer, se concordam ou não com a decisão do órgão.
São necessários 11 votos para derrubar o parecer contrário do TCE. Entretanto, antes do assunto ser julgado no plenário, a Mesa Diretora da Casa, composta pelos vereadores Fabiano Mariano (PDT), Paulo Eduardo de Souza (PSB) e o presidente Pastor Luiz Carlos Barbosa (PTB), vão assinar projeto de decreto Legislativo pela rejeição das contas de Angerami. No conteúdo, o TCE não concordou com despesas lançadas pela prefeitura, em 2007, em gastos com educação, apontando que o resultado final das contas ficou abaixo do mínimo de 25% das receitas exigido pela Constituição.
Uma vez dado entrada oficialmente na Câmara, a matéria tramitará por três comissões: a de Justiça, Legislação e Redação, cujo presidente é Marcelo Borges (PSDB); Economia, Finanças e Orçamento, comandada pelo vereador Amarildo de Oliveira (PPS); e a de Fiscalização de Controle, presidida por Roberval Sakai (PP).
Após a normal tramitação, o ex-prefeito será comunicado oficialmente para nomear um advogado, que irá fazer sua defesa prévia. Terminado o processo, uma sessão especial extraordinária será agendada para apreciação do projeto, onde serão convocados os 16 vereadores e o próprio Angerami, que poderá fazer sua defesa em plenário ou nomear um representante.
O ex-prefeito Tuga Angerami não foi localizado para comentar o assunto, ontem. Na semana passada, o TCE não aceitou recurso do ex-prefeito e manteve parecer pela rejeição de suas contas de 2007. O problema central está na comprovação de gastos com educação, segundo o órgão menores que o mínimo constitucional de 25%.
O recurso argumentou que R$ 8 milhões não foram contabilizados, mas estavam depositadas em conta ao final de 2007. Com isso, o percentual ficou abaixo dos 25%.
Mas apesar das despesas empenhadas (autorizadas) elevarem a soma total de gastos com a Educação em pouco mais de 25% naquele ano, o Tribunal de Contas insistiu que não basta empenhar despesas e deixar o recurso em conta-corrente. Segundo o órgão, é preciso gastar e pagar o que se programou durante o ano. Os R$ 8 milhões que fizeram a diferença foram pagos no início de 2008, embora contratados em 2007.
Purini
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) também rejeitou as contas da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural (Emdurb) referentes ao ano de 2006, quando esta era administrada pelo vereador Renato Purini (PMDB).
Segundo o peemedebista, todas as contas da empresa, naquela época, eram rejeitadas pelo órgão. “Vamos entrar com um recurso administrativo. Caso seja rejeitado, entro na Justiça”, afirmou o parlamentar. O caso será enviado para apreciação do Legislativo somente após esta fase.
