Barra Bonita – A prefeitura de Barra Bonita (68 quilômetros de Bauru) deu início ontem ao processo para pagamento das indenizações aos funcionários que tiveram suas horas extras ‘fixas’ suprimidas por orientação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que considerou o ato irregular. Os cálculos foram feitos com base na súmula 291 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que discorre sobre a supressão de horas extras.
A lei estabelece que a suspensão, pelo empregador, do pagamento suplementar prestado com habitualidade durante pelo menos um ano assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal.
Na prática, isso significa que o cálculo da indenização deverá ser feito com base na média das horas extras efetivamente trabalhadas nos últimos doze meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão. O pagamento será feito até limite de cinco anos de recebimento das horas extras conforme lei que trata do prazo de prescrição, mesmo que o trabalhador tenha recebido o benefício por período maior.
Segundo a prefeitura, 291 servidores que, até o início deste ano, recebiam mensalmente o valor equivalente a 60 horas extras como forma de complementação salarial, serão indenizados. Os valores apurados pela administração atingem o montante de R$ 530.464,77. O pagamento foi estabelecido pela lei municipal nº 2907/2010 aprovada pela Câmara de Barra Bonita.
Quem tiver direito à indenização até R$ 700,00 receberá o valor em parcela única por meio de cheque nominal. Já nos casos em que a indenização ultrapassar esse valor, o pagamento será dividido em três parcelas iguais, com vencimentos mensais.
A supressão das horas extras fixas teria resultado em perdas mensais de até R$ 400,00 a alguns servidores, o que teria motivado, inclusive, ameaça de paralisação das atividades em alguns setores da administração no início do mês passado.
A medida foi uma das mudanças trazidas pelo novo plano de carreira do funcionalismo municipal, aprovado no início do ano. A reforma administrativa corrigiu distorções e readequou a remuneração dos servidores segundo níveis compatíveis à escolaridade exigida, ao grau de responsabilidade e complexidade das atribuições.
Homologação do acordo
Segundo o presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Barra Bonita, Marcos Edvaldo dos Santos, o termo de acordo para pagamento das indenizações deverá ser homologado entre representantes da prefeitura e funcionários públicos na quarta e quinta-feira, das 8h às 16h, na sede da entidade.
O presidente do sindicato explica que a convocação dos servidores será feita por local de trabalho. Em um primeiro momento, deverão ser priorizados os operários, coletores de lixo, vigias e agentes de saúde. Muitos deles, segundo ele, tinham empréstimos em banco feito com base nas horas extras fixas.
De acordo com Santos, o funcionário público que não concordar com a indenização calculada em cima dos últimos cinco anos deve entrar na Justiça para tentar receber o equivalente às horas extras pagas durante todos os anos trabalhados. “Alguns juízes entendem que os funcionários têm direito a receber por todos os anos em que receberam as horas extras”, explica.
