Em razão da decisão judicial favorável aos Correios, que suspendeu o pregão eletrônico para contratação de empresa para a leitura e entrega das contas de água do município, o Departamento de Água e Esgoto (DAE) confirmou ontem a prorrogação do contrato. O valor do serviço aumentou de R$ 1,26 para R$ 1,33 por conta/usuário.
A medida é amparada pela lei de licitações e visa evitar a paralisação dos serviços até que a demanda judicial seja julgada no mérito. “De acordo com a permissão prevista na lei de licitações, o contrato entre a autarquia municipal e a empresa pública federal foi prorrogado até o dia 10/05/2011”, conta o DAE, através de sua assessoria de imprensa.
No início do mês passado, por entender que havia “fundado receio de dano de difícil reparação, ante a possibilidade da vencedora do certame vir a firmar o contrato com o DAE, podendo causar prejuízo aos Correios”, a Justiça Federal de Bauru decidiu pelo adiamento do mencionado procedimento licitatório.
Assim, em caráter excepcional e diante da necessidade da continuidade dos serviços, o DAE e os Correios, com base no artigo 57, parágrafo 4º, da lei 8.666/1993, prorrogaram o contrato pelo período de 12 meses, contados do último dia 10 deste mês.
No aditivo, o DAE também concordou com a elevação do valor do serviço, saindo dos atuais R$ 1,26 por conta para R$ 1,33. A justificativa da autarquia é que o aumento comporta a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período de maio de 2009 a abril de 2010.
Mas o DAE está contestando a ação junto ao Tribunal Regional Federal (TRF) para tentar derrubar a liminar que barrou o pregão eletrônico. Em março deste ano, a autarquia discutiu a possibilidade de realizar a licitação do contrato de serviços de leitura com entrega simultânea das contas de água incluindo cláusula separando a primeira etapa do serviço (leitura). “Mas nós discutimos a questão no Ministério Público Federal, levantamos custos do processo separado, e analisamos o conteúdo da ação popular que discute o monopólio postal e chegamos à conclusão de que o melhor caminho era abrir os serviços com todas as etapas para disputa por todos, inclusive do mercado privado”, lembrou Rafael Ribeiro, presidente.
Com o edital englobando todos os serviços, ficou aberto o caminho para que os Correios sustentassem a tese de monopólio em melhores condições de barrar o pregão. A própria Justiça Federal sentenciou, em primeira instância, pela exclusividade da entrega das faturas do DAE em favor dos Correios.
