A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cestesb) respondeu ontem que as principais demandas de Bauru que aguardam licença no órgão dependem apenas da regularização e de informações complementares da Prefeitura de Bauru. Segundo o comando da Cetesb, a liberação de processos como de regularização do Distrito Industrial II, da construção da barragem do Água do Sobrado e da quarta camada do aterro sanitário está vinculada ao cumprimento da legislação, além do atendimento de procedimentos, o que ainda não foi viabilizado pela administração local.
A manifestação da companhia veio através de nota oficial da assessoria de imprensa. Sobre o aterro, onde se discute contaminação por chumbo e esgotamento da quarta camada, ela responde que “a Cetesb avalia os sistemas de disposição de resíduos sólidos municipais por meio do Índice de Qualidade de Aterro de Resíduos (IQR). A última avaliação indica que o aterro passou de condições controladas para inadequadas. Tal declínio é reflexo do esgotamento da capacidade licenciada e das condições de operação do aterro”.
Em síntese, o órgão estabelece que a solicitação de licenciamento para ampliação do aterro depende da apresentação de “complementações solicitadas em 25/11/2009 e não apresentadas até o momento. Em 08/03/2010, a Cetesb aplicou penalidades de multa por disposição inadequada de resíduos sólidos e por operação sem o devido licenciamento ambiental”.
Já sobre o local onde se pretende implantar o Distrito Industrial II o problema é sua localização dentro do bioma cerrado, alvo de recentes legislações voltadas a sua proteção, inclusive com a imposição de suspensão temporária das autorizações. Em relação à liberação para as obras de barragem com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a informação é que “em 17/05/2010 foi realizada reunião entre representantes da Prefeitura e da Cetesb, onde foram esclarecidas as complementações necessárias à análise do pedido de licenciamento da barragem da Água do Sobrado”.
O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) confirma a reunião, mas reclama que a cada novo encontro a companhia apresenta exigências ou informações complementares. “Na última reunião solicitaram estudo ambiental simplificado para a barragem. Sobre o programa Minha Casa, Minha Vida, exigem tratamento de esgoto, mas temos acordo com obras sendo cumpridas junto ao Ministério Público, por TAC, o que torna absurda a exigência de tratamento para aprovar loteamentos também”, aponta Agostinho .
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Para órgão, técnicos antecipam as exigências para garantir proteção
Sobre o conjunto das críticas aos trabalhos da agência ambiental em Bauru, a Cestesb reforça que o “papel da agência é de proteger o meio ambiente e que um dos instrumentos, preventivos, utilizados para cumprir tal finalidade é a licença ambiental”.
Nesse caso, a Cetesb considera que se antecipa e faz exigências, não só em Bauru, mas em todo o Estado de São Paulo, no sentido de evitar que empreendimentos potencialmente poluidores se instalem, sem os devidos equipamentos ou sistemas de coleta e tratamento de seus efluentes líquidos, por exemplo, que, se dispensados, contaminariam rios e prejudicariam a comunidade.
“A agência ambiental vem procurando, da melhor maneira possível, cumprir suas funções institucionais, para isso, quando necessário, não abrindo mão das exigências elementares previstas na fase de licenciamento, além de proceder a autuações, por ocasião da constatação do não cumprimento das obrigações estabelecidas”, reforça a assessoria de imprensa do órgão.
Sobre os loteamentos pendentes de aprovação no órgão, o comentário é que a análise dos pedidos de licenciamento é feita em conjunto por diversos órgãos, no âmbito do Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais do Estado de São Paulo (Graprohab).
“No que se refere aos efluentes líquidos a serem gerados, a Cetesb exige a implantação de sistemas próprios de coleta e tratamento de esgotos desde que o município não disponha de rede pública de coleta e tratamento de esgotos. Para os loteamentos de Bauru, assim como de outras cidades do Estado de São Paulo, o órgão vem exigindo a implantação de sistema de tratamento e disposição final para os esgotos gerados no empreendimento, a ser implantado caso a estação de tratamento de esgotos do município não esteja em operação por ocasião da ocupação efetiva do conjunto habitacional em questão”, reforça.
O município de Bauru possui Índice de Coleta e Tratamento de Esgotos (ICTEM = 1,8), equivalente ao tratamento de apenas 0,3% dos esgotos municipais. Em razão do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado pela prefeitura com o Ministério Público (MP), a Cetesb lembra que esta se compromete a implantar sistema de coleta, afastamento e tratamento até 2013. Os coletores e interceptores de esgoto estão sendo construídos.
“A Cetesb emitiu licença de instalação para o sistema de tratamento “principal” (ETE do Distrito Industrial I), porém as obras deste sistema não foram iniciadas. As obras do sistema de tratamento “secundário” (ETE Gasparini) estão em andamento. O DAE foi advertido pela Cetesb em 11/02/2010 por lançamento de esgoto, sem tratamento, em corpo d’água”.
Sobre os efluentes industriais, o órgão diz que, ao contrário do que criticou o prefeito, exige o atendimento aos padrões de emissão e de qualidade dos corpos d’água receptores. “Estas exigências são feitas de modo corretivo ou preventivo, quando da análise dos pedidos de licença ambiental. A fiscalização é feita pela Cetesb por meio de vistorias e coletas periódicas, além da utilização de auto-monitoramento, adotado em condições específicas. Se verificado o não atendimento às exigências, a Cetesb pode aplicar, entre outras, as penalidades de advertência, multa, multa diária e interdição”, finaliza. O órgão diz que está solicitando informações ao DAE, em razão da matéria publicada pelo JC apontando elevada acidez e de resíduos com gordura no sistema.
