O Portal da Transparência disponibiliza desde hoje informações sobre receitas e despesas efetuadas diariamente pelo governo federal. Os Estados e os 273 municípios com mais de 100 mil habitantes também terão de divulgar esses dados na web. Quem não seguir a determinação pode ter suspensas as chamadas transferências voluntárias da União - um montante de convênios e contratos de repasse que chegou a R$ 8,7 bilhões no ano passado. A iniciativa atende o previsto na Lei Complementar 131, acréscimo à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Apesar de o prazo ter sido estabelecido há um ano, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) enviou ofício à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República alegando que não seria possível cumpri-lo. A FNP argumentou que a lei precisaria de uma regulamentação, esclarecendo pontos como o lançamento de informações em “tempo real” e que tipos de dados deveriam ser divulgados. “A tendência é que os municípios coloquem esse conjunto de informações já no ar e aperfeiçoem o sistema com o tempo”, disse o prefeito de Vitória (ES) e presidente da FNP, João Coser.
O caso rendeu comentários em Brasília. “O que interessa não é cortar a transferência voluntária, o que interessa é que as prefeituras consigam cumprir a lei”, observou o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage. Ele reiterou que a lei é autoaplicável, não necessitando de regulamentação.
Até a semana passada, 12 Estados haviam lançado informações no modelo do Portal da Transparência, segundo a CGU. O governo do Distrito Federal, por exemplo, lançou em maio passado página na internet com dados das finanças locais, após auditoria feita pelo órgão detectar desvios de R$ 106,9 milhões na aplicação de repasses federais, entre 2006 e 2009. Muitos números ainda estão em “fase de detalhamento”. Segundo a assessoria do GDF, o sistema passa por um “aperfeiçoamento diário”.
Na opinião de Gil Castello Branco, secretário-geral da ONG Contas Abertas, a navegabilidade nos sites de transparência deixa a desejar. “A transparência não é só um discurso, é uma prática. A maioria dos sites não é, de fato, transparente”, criticou.
Ele apontou que a maioria das páginas carece de atualização (de 2 a 3 meses de defasagem), apresenta dados de forma confusa e não permite download dos números. “Esperamos que a partir de hoje (ontem) esses sites melhorem e prestem informações à sociedade para que se possa acompanhar efetivamente os gastos”.
