A pauta de votação fraca da sessão da Câmara Municipal de Bauru de hoje, cuja sessão tem início às 14 horas, deve abrir flanco para a retomada da discussão sobre a lentidão em ações da Prefeitura de Bauru, sobretudo na emissão de licenciamento e alvarás.
O assunto já havia sido mencionado na reunião da semana passada, no mesmo ambiente das reclamações locais para as respostas da agência regional da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb). Mas a agência não está sozinha na dificuldade da gestão pública em dar respostas a demandas da comunidade. A morosidade dos trabalhos na Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) também tende a voltar a ser exposta e censurada, como já aconteceu por mais de uma vez.
O tom, no entanto, deve subir. Entre os vereadores, inclusive alguns da situação, a incapacidade da Seplan em atender à demanda gera cada vez mais descontentamento. Embutido na crítica, está a fraca atuação do titular da pasta, Rodrigo Said.
Agilidade volta a ser uma das palavras mais usadas pelos vereadores, como tem se repetido no uso da Tribuna livre. Resta saber quais argumentos e dados serão apresentados durante o debate político.
A expectativa dos parlamentares é que as palavras e eventuais interpretações resultem, a curto prazo, na celeridade na emissão de alvarás e licenças, no aperto efetivo à fiscalização de serviços e construções, contemplando empresários, além de obras ou ações importantes em diversos setores.
De outro lado, na pauta de votação, em primeira discussão está uma alteração em lei para contemplar o Estatuto do Idoso. Por um equívoco, a lei que se pretende alterar definiu a pessoa idosa com mais de 60 anos de idade, sendo que a lei federal a reconhece com idade igual ou superior a 60 anos. De autoria do Executivo, a proposta tem emenda do vereador José Roberto Segalla (DEM).
A sucessão de erros do Executivo no envio de projetos de lei prossegue na pauta. Desta vez a ocorrência está na identificação do número de três matrículas (registro) em projeto que trata de doação de área. A alteração exigiu outro projeto para correção.
A proposta autoriza o Poder Executivo a doar imóveis de propriedade do Município de Bauru (no loteamento Vila São João do Ipiranga e Jardim Ivone) para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). O objetivo é a construção de moradias destinadas às famílias com renda mensal de até três salários mínimos, do Programa Habitacional “Minha Casa, Minha Vida”.
Em discussão única estão mais dois projetos de decreto legislativo. Um dá denominação de Santo Bastazini a uma praça localizada no Parque Santa Cândida e outro que concede o título de “Cidadão Bauruense” a Pedro Grava Zanotelli. Já em segunda discussão estão o projeto de lei que desafeta áreas verdes para fins de regularização fundiária (na Vila São João do Ipiranga e Jardim Vitória) e o que autoriza o Executivo a destinar uma área à Empresa Wilson Barros Silva, em regime de concessão de direito real de uso.
Também estão na pauta (votação em segundo turno) o projeto de lei que determina à Secretaria Municipal de Saúde a obrigatoriedade de oferecer a toda gestante fumante, além do pré-natal, a possibilidade de fazer parte do Programa de Combate ao Tabagismo e a alteração da lei que autoriza o Executivo a doar um imóvel de propriedade do Município de Bauru à Fazenda do Estado de São Paulo, onde será construída a Base Leste.
