Garantir condições adequadas de trabalho e um atendimento resolutivo aos usuários é um dever dos gestores do sistema de saúde, que estão realizando a função inerente a eles apresentando o plano de carreira, que é um conjunto de normas que disciplinam o ingresso e instituem oportunidades e estímulos ao desenvolvimento pessoal e profissional dos trabalhadores da Saúde. Constituindo-se em instrumento de gestão de recursos humanos, valorização do servidor e qualificação dos serviços prestados. Ainda em 2007, o Enfermeiro Benedito da Silva, enquanto vereador solicitou ao Senhor Prefeito Municipal a implantação do PCCS para os funcionários públicos da Saúde e o projeto foi “esquecido” pela administração e legislativo anteriores. Cabe aos atuais vereadores legislarem em favor dos munícipes, pois, ao aprovarem o PCCS atuam em favor dos funcionários e não em beneficio político do prefeito, é importante superar os interesses políticos contrários pelo bem comum.
É imprescindível agradecer o esforço dos vereadores que destinaram atenção a uma causa tão importante para a nossa categoria. Assim como reconhecemos aqueles que não sabem distinguir um profissional de saúde (que possui formação específica para o desempenho do cuidado a saúde, por ex: médicos, enfermeiros), de um trabalhador de saúde (todos aqueles que prestam serviços nos estabelecimentos de saúde e não possuem formação especifica, por ex: motoristas). Também não ignoramos quem discrimina o trabalho realizado nas unidades básicas, e não entende que é necessária a equiparação de jornadas e salários. Quem acredita que transposição de cargos sem concursos públicos é constitucional e desvaloriza os trabalhadores que se sacrificaram para estudar e galgar um cargo melhor. Para quem é uma incógnita o termo “saúde pública” e deseja ir contra leis e diretrizes do SUS e até que buscar a reativação dos leitos manicomiais e criar profissões inexistentes dentro da área da saúde que é regulamentada. Quem não compreende as formações básicas necessárias para cada função e a evolução no setor de saúde, especialmente de enfermagem que extinguiu determinados cargos para que o profissional seja mais qualificado.
É revoltante trabalhar nessa situação, exercer a mesma função, ganhar um salário menor e ter carga horária maior. É ilegal a existência de cargas horárias e salários base distintos para uma mesma categoria ou função, contratados pelo mesmo regime. Chega de paternalismo e populismo, vamos encarar a realidade, inúmeros servidores, de diversas categorias estão sendo prejudicados.
Enfª Cássia Marques da Rocha – COREN/SP 0144245 – Servidora Pública Municipal
