A dificuldade para se obter uma licença de funcionamento em Bauru vem sendo alvo de críticas. Vereadores cobram agilidade e desburocratização da prefeitura e empresários criticam o que chamam de excesso de exigências da Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan).
Mas a administração devolve boa parte das queixas afirmando que os empreendedores não cumprem o que determina a lei. Alguns casos levantados pelo Jornal da Cidade exemplificam os obstáculos entre o que pede o Poder Público e a resistência da iniciativa privada nessa questão.
Desde novembro passado, o empresário Estevão José Gamoval de Carvalho tenta licença para o seu empreendimento, um pátio de guincho na rua Gerson França. Ele explica que mora no local com sua família e mantém o escritório em sua casa. Dessa forma, ele avalia que poderia estacionar seu veículo dentro de sua propriedade, já que guardaria o caminhão na “garagem da própria casa”.
Outros dois veículos da empresa são estacionados em outros locais, afirma. Mas o problema envolve outras interpretações. Uma vertente, por parte da administração, é a de que o empresário não se limita a estacionar o guincho em seu terreno, mas costuma utilizar o espaço como uma espécie de oficina improvisada para os veículos, o que não é permitido.
Na última segunda-feira, fiscais da Seplan lacraram seu estabelecimento. Carvalho ressalta que foi informado pela prefeitura que não poderia manter sua atividade no local, já que é considerada do ramo de serviço e a rua é classificada como corredor comercial. “Então, solicitei um alvará para o funcionamento do escritório e ele foi liberado”, explica.
Porém, na segunda-feira, como ainda mantinha veículo no local, teve seu estabelecimento lacrado. “Eles falaram para eu procurar um imóvel em outro lugar que pudesse receber meu negócio. Mas só é permitido em beira de estrada ou em Distrito Industrial. Próximo às rodovias o preço cobrado por um barracão é muito alto. Protocolei pedido de área em Distrito Industrial e me foi dito que ainda não há previsão de liberação”, relata.
A conciliação para o caso da empresa de guincho é difícil. Escritório na região central é permitido. Mas, de outro lado, a administração tem razão em apontar que é incompatível a operação de guincho nesta região.
Mas a dificuldade na obtenção de licença também passa por critérios de interpretação especializados, inclusive no campo da engenharia. Na sessão de Câmara da última segunda-feira, o vereador José Roberto Segalla (DEM) trouxe outro exemplo de morosidade da prefeitura.
Ele citou o caso de uma empresa, do Centro, que tenta obter sua licença de funcionamento há um ano. O JC apurou que o principal entrave para a liberação é na questão de acessibilidade a deficientes no imóvel. Ao que tudo indica, o imóvel precisaria oferecer banheiro para esse público.
Porém, os responsáveis pelo imóvel já enviaram parecer técnico à prefeitura, explicando que o prédio, por ser muito antigo, não comportaria a melhoria. Ainda assim, a licença foi negada, uma vez que a Seplan mantém a exigência da instalação do banheiro.
Na visão da Seplan, parte da demora na obtenção de licenças está ligada ao não cumprimento da norma ou da falta de documentos para o acesso à autorização. De outro lado, Said admite que a pasta precisa melhorar a estrutura interna e disponibilizar serviços com agilidade para uma série de demandas solicitadas pela sociedade.
Seplan argumenta
O titular da Seplan, Rodrigo Said, analisou os dois casos e explicou o que levou as licenças a serem barradas pela prefeitura. Sobre a empresa de guincho, o secretário destaca que o problema não é somente a questão da rua ser corredor comercial. “Ele pode estacionar o seu caminhão lá”, afirma. Mas Said observa que os fiscais da prefeitura constataram que o local servia para conserto de caminhões, embarque e desembarque de veículos batidos e até para pintura dos caminhões.
“Além disso, temos quatro ou cinco reclamações de vizinhos sobre o barulho e movimentação no local”, ressalta. O secretário destaca que tudo está documentado pela Seplan. “A empresa recebeu a licença para o funcionamento de um escritório no local e não para a base operacional do negócio. Seria somente para atividade administrativa”, ressalta.
O secretário estranha a reação dos proprietários. “E nós conversamos com ele sobre isso e o que ele estava fazendo estava fora do combinado”, pontua. De acordo com o secretário, a empresa deve buscar, em área afastada, um imóvel para sua base operacional.
Já sobre o imóvel do Centro, Said observa que o estudo técnico enviado pela empresa sobre a inviabilidade de construir banheiro para deficientes físicos foi apreciado pela Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA). “Houve um recurso enviado à comissão, que foi indeferido”, observa.
Ou seja, a CPA não aceitou a explicação do responsável pelo imóvel de que não há condições técnicas para a implantação do banheiro e manteve a exigência da melhoria no local. “E não atendendo a essa questão de acessibilidade, não podemos emitir a licença”, pontua Said. O secretário afirma que a empresa pode procurar a prefeitura e solicitar uma análise mais aprofundada da questão.
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Novo remendo na lei de corredores amplia críticas por regulamentação
Um dos projetos de lei publicados na edição do último dia 29 do Diário Oficial de Bauru (DOB) voltou a mexer com um assunto polêmico em Bauru. A proposta pede alteração da lei de zoneamento municipal para atender a uma antiga demanda do Centrinho, na Vila Universitária. A regulamentação trata de algo que já foi apreciado em 2003 e somente agora chega ao Legislativo.
De acordo com o secretário municipal do Planejamento, Rodrigo Said, a pasta já adotava como medida de praxe a concessão para estabelecimentos como clínicas de saúde na região. Porém, ele ressaltou que em breve a prefeitura deve enviar à Câmara projetos de lei sobre corredores comerciais e sobre a nova lei de zoneamento.
Mas como a alteração específica para os serviços na região da Vila Universitária chegou à Câmara, não faltaram críticas ao novo remendo na lei e, de outro lado, à demora na regulamentação de tema que está pendente há anos na administração.
O secretário Rodrigo Said confirma que o projeto de lei atende uma determinação ainda de 2003 do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Bauru (Comdurb). Por conta de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adi) dos corredores comerciais, alguns empresários responsáveis por empreendimentos iniciados com base na legislação anterior temiam não obter licença de funcionamento na região por conta da modificação da lei.
“Mas já tinha virado praxe na secretaria, como aprovação de clínicas no local, coisa que o zoneamento não permitia”, observa. A área, que é oficialmente classificada como zona residencial (ZR) 2 – que permite pouco tipo de atividade comercial e de serviço - já é considerada uma ZR3, que permite a mais instalações não residenciais, pela prefeitura.
Said adiantou que tanto o projeto de lei para os corredores comerciais quanto o da questão de zoneamento municipal serão encaminhados em breve para a Câmara. Mas esta é uma promessa antiga, inclusive do atual governo.
Promessa renovada, o titular da Seplan diz que o primeiro projeto deve ir para o Legislativo em duas semanas. “O de zoneamento, que será mais permicioso que o anterior, deve ser enviado pouco tempo depois”, destaca.
