O projeto de lei que define o perímetro urbano de Bauru volta hoje ao plenário da Câmara em meio a polêmica. Por conta da emenda que ‘livra’ loteamentos, áreas e empreendimentos já regularizados em órgãos competentes da preservação ambiental prevista na Lei do Cerrado, exigirá muita discussão dos parlamentares.
Assinada pelo presidente da Casa, Pastor Luiz (PTB), e pelo vereador Roberval Sakai (PP), a emenda tem como objetivo ajudar proprietários de lotes em bairros como Vale do Igapó, Parque Santa Teresinha, Tangarás, Parque Industrial, Jardim Manchester, Baurulândia, Santos Dumont, Parque Aviação 1 e 2.
Após a aprovação da lei estadual em junho do ano passado, quem tem área com cobertura florestal não pode mais desmatar. A proposta dos vereadores estabelece, então, que tais loteamentos já regularizados nos órgãos competentes, conforme legislação vigente à época, sejam excluídos da condição de preservação ambiental.
Mas na opinião do prefeito Rodrigo Agostinho, publicada recentemente, a emenda não resolve em absoluto o problema desses lotes, uma vez que não pode se sobrepor à lei estadual e tirar a proteção prevista. “Partirei para o lado da justiça social em relação às pessoas que adquiriram esses imóveis”, adianta Pastor Luiz, procurado por várias pessoas que enfrentam o problema.
“Elas têm direito adquirido. A lei estadual não pode se sobrepor a isso. Nós estamos corrigindo uma distorção dessa lei. Ninguém quer desmatar, já explicamos isso. A gente quer apenas fazer justiça. A lei veio depois que as áreas foram loteadas, então não pode prejudicar”, explica. Para não ver a emenda derrubada nesta sessão, ele pretende dedicar-se nas conversas com os parlamentares.
“Vai depender da habilidade dele. Na minha opinião, essa emenda deveria ser discutida num projeto à parte. Ela é um corpo estranho. Não tem nada a ver com o que está se discutindo sobre perímetro urbano”, afirma o vereador José Roberto Segalla (DEM). Conforme o JC publicou, o projeto de lei do Executivo que regulamenta o perímetro urbano de Bauru mantém os 150 hectares da “fazenda urbana”, área na região da rodovia Bauru-Ipaussu, pouco depois do trevo da Eny, em direção a Piratininga.
Na proposta original, o perímetro urbano de Bauru está dividido em dez áreas. Mantém ainda áreas não contíguas como zona urbana. É o caso do Vale do Igapó e Estâncias Balneário Águas Virtuosas, distantes da zona urbana, porém integradas ao perímetro urbano.
Metas
A sessão legislativa de hoje também testará a capacidade de persuasão do vereador Fernando Mantovani (PSDB). O tucano é autor do projeto de emenda à Lei Orgânica do Município que impõe ao Executivo o compromisso de cumprir metas estabelecidas em campanha.
No entendimento da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que segue parecer da Consultoria Jurídica da Casa, a emenda é ilegal por impor uma obrigação ao Executivo. Entende que deva ser arquivada sem tramitar por outras comissões.
“O plenário deverá decidir se acata ou não o entendimento da comissão. Vai depender muito da capacidade do vereador Mantovani em convencer os demais membros da Câmara que, mesmo se tratando de algo ilegal, deva ser aprovado em plenário”, acrescenta Segalla.
Não será inédito o fato dos edis derrubarem o parecer de ilegalidade. Aconteceu, por exemplo, no polêmico caso da cessão de rua para a Servimed. Se o tucano tiver sucesso, o projeto de emenda à Lei Orgânica continuará tramitando pelas demais comissões da Câmara.
“Teremos de usar o bom senso. Se for inconstitucional, o prefeito pode entrar com Adin (ação direta de inconstitucionalidade) e acaba ganhando. É vício de iniciativa. A gente tem que discutir bem para não causar onerosidade ao poder público”, acrescenta Pastor Luiz sobre o assunto.
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Funcionalismo
Em primeira discussão (assim com o projeto de lei que define o perímetro urbano), hoje também será discutido o projeto de lei que altera o regime jurídico único do funcionalismo municipal. De acordo com José Roberto Segalla e Pastor Luiz, em princípio ele prevê pequenos ajustes de nomenclatura, que não devem provocar qualquer repercussão entre os servidores e o sindicato que os representa.
No entanto, seu texto será melhor avaliado hoje pelo presidente da Câmara. Também está em primeira discussão o projeto de lei de autoria do vereador Paulo Eduardo de Souza (PSB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da compensação das emissões de gases de efeito estufa pelos promotores de eventos realizados em área de domínio público, possibilitando a neutralização da emissão de gás carbônico.
Também propõe moção de aplauso a Jesus Arena pelo importante trabalho realizado para o desenvolvimento de natação em Bauru. Já Sakai propõe a mesma moção ao Supermercado Panelão em comemoração pelos 18 anos. O parecer de ilegalidade do projeto de emenda à Lei Orgânica do Município, que impõe ao Executivo um programa de metas, entra em discussão única.
