São Paulo - O eleitor que deixar de votar e não justificar dentro do prazo legal deixará de ficar impedido de tirar passaporte e carteira de identidade ou de participar de concurso público, segundo projeto aprovado ontem no Senado.
A proposta, no entanto, mantém a multa de 5% a 20% do salário mínimo para quem não votar nem justificar em até 30 dias após a eleição.
Pelo texto, mesmo em situação irregular com a Justiça Eleitoral, o eleitor poderá obter passaporte ou carteira de identidade; receber remuneração de órgãos e entidades estatais; participar de licitação pública; obter empréstimo de entidades financeiras estatais; renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo e praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.
O autor do projeto, senador Marco Maciel (DEM-PE), afirmou que todas as restrições têm constitucionalidade duvidosa e colocam em risco os princípios fundamentais, como o da cidadania. Ele defende que a multa e o cancelamento do título já são “medidas suficientemente desestimuladoras do absenteísmo voluntário do eleitor”.
“Continuo defensor do voto obrigatório, por entender que o voto não é só um direito, mas um dever. É fundamental enraizar essa consciência cívica no exercício da cidadania democrática”, disse.
O projeto, que segue agora para a Câmara, mantém as atuais restrições para quem não comprovar o alistamento eleitoral, obrigatório para brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos.
