Falta de articulação política do governo municipal, inconsistência da atuação sindical e defesa desarticulada entre grupo de servidores municipais explicam a colcha de retalhos criada sobre o plano de carreira (PCCS) da Saúde. No meio de diferentes atropelos, o novo adiamento da votação da proposta, anteontem na Câmara Municipal, foi a alternativa disponível para que nem a administração municipal, nem o servidor da área, corra o risco de ver um projeto desfigurado aprovado.
Há dois elementos de pressão política sobre o resultado do PCCS em curso. Os servidores, em sua maioria, querem a aprovação do plano. Ficar sem ele é muito pior. Daí deriva o segundo elemento: os parlamentares têm de buscar a aprovação de um projeto sustentável, que concilie modificações sem descaracterizar o plano. Aprovar o PCCS desfigurado é esperar as consequências das reações negativas de mais de 1.200 famílias a que estão vinculadas o funcionalismo.
Porém, neste patamar, os dois elementos também não podem servir de pretexto para que o governo não se empenhe em negociar saídas para pontos de difícil abordagem: como realização de jornada mínima diária para garantir médicos todos os dias nas unidades básicas e sistema eficiente para preenchimento de plantões para urgência e emergência.
Mas, até ontem, ainda não eram eram poucas as dúvidas de conteúdo embutidas no projeto. Indagações que foram agravadas com a chegada de 38 novas propostas defendidas pelo Sindicato dos Servidores Municipais (Sinserm) de forma atrasada, trazidas à discussão apenas na última hora.
Do projeto original, uma negociação realizada pela administração municipal com os vereadores Roque Ferreira (PT), relator da proposta, e Paulo Eduardo de Souza (PSB), na última semana, avançou em alguns itens. O Executivo se convenceu, por exemplo, de que é necessário garantir que os 94 servidores que não podem ser legalmente encaixados em incorporações de benefícios na Saúde terão salário final, pelo menos, igual ao atual.
Mas a discussão está longe de resolver vários impasses. A situação dos agentes de controle de endemias continua em aberto. O relator tem emenda que pede o aproveitamento derivado desses profissionais no quadro. Ele defende que os atuais celetistas podem ser transformados em estatutários. Mas a administração diz que eles não passaram por concurso e sim por processo seletivo simplificado, com contrato por tempo determinado, sendo legalmente impossível o aproveitamento desta mão de obra sem concurso aberto.
O Sinserm defende o aproveitamento. Mas o sindicato também quer, entre outras alterações, que algum vereador assine proposta da entidade onde o fim do pagamento da chamada “condições adversas” no Pronto-Socorro (de 125% sobre o salário) seja incorporado de forma integral para quem tem 10 anos de atuação na área.
Roque Ferreira defende mudança no mesmo sentido, mas esta quer que o tempo para incorporação integral da vantagem seja de cinco anos, com uma regra intermediária para quem está abaixo desse período. O Sinserm acha que a proposta do vereador fere a Constituição Estadual, que solidificou incorporações em prazo de 10 anos, conforme mudança já adequada a Bauru em lei aprovada no governo passado.
Mas, de fato, tanto a proposta do relator quanto do Sinserm esbarram em problema maior: geram despesa para o Executivo. Com isso, a alteração teria de partir da prefeitura porque, se através de emenda parlamentar, estaria ilegal na origem.
Conforme a administração, a incorporação dos 125% com 10 anos de tempo de serviço traz impacto adicional na folha de R$ 280 mil. A mesma regra para cinco anos gera despesa de R$ 220 mil. A negociação da incorporação, um dos itens essenciais do PCCS da Saúde, corre o risco de acabar caindo em outra premissa: de onde será retirado o dinheiro necessário para bancar a incorporação integral dos 125% para quem atua no PS por 10 anos? O recurso disponível para bancar o PCCS é o mesmo. Quem mexer no impacto financeiro inicial fere a proposta, a rigor.
Enquanto isso, a galeria lotada da Câmara, na sessão de anteontem, confirmou a divisão na categoria entre os servidores que, em maioria, querem a aprovação do plano sem demora, mas sem entender a abrangência das modificações que estão em jogo, e os sindicalistas que montaram uma grupo de avaliação do PCCS mas, na prática, demoraram para apresentar o resultado.
Também estavam presentes nos corredores do Legislativo, entre o público, alguns vem intencionados em buscar ajustes no projeto para tentar evitar sua descaracterização, mas também outros que apostam no pior. Além desses ingredientes, ainda falta percepção a muitos servidores de que, pior do que demorar na negociação para votar o projeto, é correr o risco de sua aprovação como colcha de retalhos, o que inclui inúmeras emendas inconstitucionais e ilegais em jogo.
____________________
Negociação
O secretário municipal de Saúde, Fernando Monti, segue reafirmando o propósito de negociar pontos de conflito do PCCS, mas adianta que a administração tem de defender a essência do plano: garantia de mão de obra para plantões com o fim de hora extra em troca de remuneração específica, eliminação de vantagens em troca de incorporação proporcional e elevação do nível de vencimentos dos médicos para atrair profissionais para a rede.
“Há desconfiança de vereadores em cima de pontos do projeto por uma questão de risco de corporativismo. A intenção não é essa. A jornada em dose única pode ser combatida, para evitar a falta de médicos todos os dias nas unidades em troca de realização da jornada em um só período. Queremos elevar os patamares salariais em troca de cartão de ponto, critérios de produtividade e acompanhamento”, cita.
Mas, para evitar que o “e/ou” previsto na fixação de jornadas contamine o plano, o secretário se dispõe a negociar alteração na emenda que trata da quantidade mínima de horas diárias de trabalho.
De outro lado, Monti ressalta que a redução do tempo para incorporação total de benefícios, de 30 para 10 anos, depende do ajuste financeiro do plano. “Do jeito que está isso eleva a conta em mais R$ 220 mil mensais. Nossa contraproposta é garantir que não haverá redução de salários para ninguém”.
