Após gerar polêmica, o projeto de lei de autoria do prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) que pretendia alterar a classificação do zoneamento de parte da região da Vila Universitária e de ruas de outros bairros da cidade, como Vila Aviação e Jardim Europa será retirado da Câmara Municipal de Bauru pelo Executivo. Por razões distintas, a administração aproveitou o ensejo e também solicitou, na última sessão dos vereadores, a retirada de outros seis projetos que tramitavam pelo Legislativo.
Mas a propositura que chamou mais a atenção foi a publicada no Diário Oficial de Bauru (DOB) no último dia 29 de maio. O projeto pedia alteração da lei de zoneamento municipal para atender a uma antiga demanda do Centrinho, na Vila Universitária. No entanto, o projeto incluiu outras vias no pacote, além de sugerir alterações no coeficiente de aproveitamento de imóveis.
Os vereadores quiseram saber quem seria beneficiado e por qual razão a antiga regulamentação estava sendo patrocinada separada da lei geral de ocupação do solo. Então, os membros da comissão de Justiça da Casa convidaram o titular da Secretaria Municipal do Planejamento (Seplan), Rodrigo Said, para tirar dúvidas.
Mas mesmo após duas reuniões com o grupo da Comissão de Justiça os impasses persistiram. A argumentação inicial foi de que o projeto em separado resolveria uma pendência ainda de 2003 relativa a instalações na Vila Universitária. Mas a justificativa conflitou com a inclusão de outros endereços, em outros bairros.
Said, então, observa que os vereadores sugeriram que essas questões fossem abordadas no texto da nova lei de zoneamento, que está sendo elaborada pelo Executivo. A expectativa é que este projeto seja enviado para a Câmara nas próximas semanas.
Mas, pelo jeito, a medida geral ainda vai demorar. É que, segundo o secretário, será necessário que outras secretarias analisem a nova lei de zoneamento, assim como entidades e associações de moradores. A ideia é debater a proposta com a sociedade, antes de ser enviada aos vereadores. “É um benefício para a cidade, mas existem muitos interesses sobre esse projeto. É um assunto muito delicado”, observa.
Questão antiga
Sobre a região da Vila Universitária e das demais vias do projeto que será retirado da Câmara, Said confirma que a proposta foi elaborada para atender uma determinação de 2003 do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Bauru (Comdurb). Por conta de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adi) dos corredores comerciais, alguns empresários responsáveis por empreendimentos iniciados com base na legislação anterior temiam não obter licença de funcionamento na região por conta da modificação da lei.
O secretário destaca que outro projeto, o do pacotão de corredores comerciais que foi lido na sessão da última segunda-feira na Câmara - já contempla essas questões e que os empreendedores podem se tranquilizar. “Existe uma pressão de como fica essa situação. Então, a retomada dos corredores comerciais pela prefeitura vem para tranquilizar quem já está instalado nesses locais e novos empreendimentos que estavam próximos de serem inaugurados e tiveram cerceados a possibilidade de ter sua licença de funcionamento porque a lei deixou de existir, que aquele local deixou de ser corredor comercial”, explica.
Mas a explicação é estranha. Os endereços que serão regulamentados como corredores foram enviados à Casa somente na última segunda-feira, separados dos endereços mencionados pelo secretário no outro projeto (da região da Vila Universitária).
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Rodrigo retira mais 6 propostas
para tentar acordo com Câmara
A prefeitura também solicitou a retirada de outros seis projetos de lei que tramitavam pela Casa de Leis. De acordo com o prefeito Rodrigo Agostinho, são propostas que apresentam divergência de entendimento entre os jurídicos dos dois poderes.
Rodrigo destaca que a ideia é buscar uma saída e submetê-los novamente ao Legislativo. “Para não criarmos polêmica, alguns serão ajustados, outros deveremos instruir melhor, para que haja o entendimento”, observa.
Um dos projetos retirados é o que altera a lei de Contribuição de Iluminação Pública (CIP). O projeto original foi desmembrado em dois, um que regula a isenção e outro a majoração dos valores cobrados. A isenção passou. Mas o aumento da cobrança da CIP sofre resistência.
De acordo com a prefeitura, a Câmara avaliou que havia a necessidade de uma avaliação do impacto financeiro para dimensionar a majoração. Como o projeto já tinha recebido, anteriormente, parecer negativo do Jurídico do Legislativo, a prefeitura optou pela retirada da proposta, que será re-encaminhada, após alterações.
Rodrigo pontua que em alguns assuntos, como a criação de uma data comemorativa ao atirador do Tiro de Guerra, a prefeitura reconhecer ter invadido a seara do papel da Câmara. Ou seja, a fixação dessas datas são de competência do parlamentar. Para outros, como uma proposta de doação de caminhões à Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb), a Câmara tem entendimento diferente da prefeitura.
Para o Executivo, a doação de bens é viável. Já no entendimento da Câmara, a melhor forma de fazer a movimentação seria por concessão real do direito de uso dos veículos para a Emdurb.
Na prática, seria uma forma de preservar o patrimônio municipal em caso de penhoras, por exemplo. Mas a prefeitura deverá insistir na doação, reapresentando o projeto com uma comprovação de que a Emdurb está com suas finanças saneadas, e que não haveria riscos de penhora.
No caso da doação, o debate pode migrar para outro aspecto: o bauruense já paga à Emdurb pelo custo do serviço do lixo, cuja fatura é paga do orçamento da prefeitura. No custo do serviço está a frota, que foi adquirida pela mesma prefeitura e não pela empresa municipal. Mas o valor do serviço não sofreu modificação.
