Barra Bonita – Um projeto de lei apresentado pelo presidente da Câmara de Barra Bonita (68 quilômetros de Bauru), Flávio Henrique Teixeira de Oliveira (PV), busca regulamentar a política de Habitação de Interesse Social (HIS) no município, que irá integrar o Plano Diretor da cidade. O documento será apreciado em primeira votação na sessão extraordinária marcada para a próxima quinta-feira.
Com a proposta, Oliveira quer assegurar o direito à moradia a grupos sociais vulneráveis e garantir habitação de interesse social em terra urbanizada, com condições adequadas de infraestrutura e sem impacto ambiental.
O presidente do legislativo quer, ainda, garantir a sustentabilidade social, econômica e ambiental de programas habitacionais por meio de políticas sociais e de desenvolvimento integradas ao programa “Minha Casa, Minha Vida”. Entre os incentivos do programa está a desoneração dos custos dos registros cartorários nas diferentes fases da construção e comercialização de imóveis.
No projeto, o parlamentar sugere diversas diretrizes para a viabilização da política habitacional, que vão desde a promoção da regularização fundiária (jurídica e urbanística) dos assentamentos até o impedimento de ocupações irregulares e definição de medidas que assegurem padrão adequado do tamanho dos lotes.
O texto institui ainda requisitos obrigatórios, como obras de infraestrutura para a locação de casas populares que incluem terraplenagem e abertura do sistema viário, assentamento de guias e sarjetas, redes de águas pluviais, abastecimento de água potável, rede coletora de esgoto sanitário, pavimentação asfáltica, iluminação pública, energia elétrica e arborização do sistema viário e das áreas verdes. O vereador sugere também isenção ou redução de tributos municipais, entre eles, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de acordo com a renda da família.
