Itapuí – O Ministério Público (MP) de Jaú ajuizou ação civil pública para apurar suposto ato de improbidade administrativa cometido pelo prefeito de Itapuí (44 quilômetros de Bauru), José Gilberto Saggioro (PPS), em razão da reprovação pela Câmara das contas do município referentes ao exercício de 2006, decisão que acompanhou parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Na ação, os promotores de Justiça da Cidadania Celso Élio Vannuzini, e dos Direitos Humanos Jorge João Marques de Oliveira, pedem que o prefeito seja condenado a restituir aos cofres públicos o valor referente aos eventuais danos causados pelas irregularidades, além de pagar multa civil, ficando impedido de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais.
Para que as contas de 2006 fossem aprovadas na sessão do dia 8 de fevereiro, seriam necessários dois terços dos votos do Legislativo, ou seis votos, mas apenas cinco parlamentares votaram contra o parecer do tribunal, que detectou algum tipo de problema em 23 itens avaliados no exercício.
Entre as principais irregularidades apontadas estão o não pagamento de dívidas de precatórios, que atingem o montante de R$ 22,5 milhões, além de R$ 113,3 mil relativos a 2005 e o elevado desequilíbrio orçamentário do município.
No entendimento do órgão, o déficit de 10,78% e elevação em 606,06% do déficit financeiro e 1.009,65% do déficit econômico em comparação a 2005, além de aumento de 969,90% no endividamento de curto prazo e de 135,97% na dívida consolidada demonstram “ineficiência no controle orçamentário e financeiro”.
A auditoria revelou ainda falta de recolhimento das contribuições patronais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) relativas a outubro, novembro, dezembro de 2006 e 13º salário e a inadimplência, desde 2005, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), entre outras irregularidades.
Segundo a ação, a improbidade relativa a falta de empenho e pagamento dos precatórios vem se repetindo ano a ano, resultando na rejeição das contas da prefeitura nos exercícios de 2004 e 2005. O MP critica ainda a ocultação de passivo e a falta de transparência da administração, contrária a Lei de Responsabilidade Fiscal.
“As irregularidades verificadas nas contas do réu José Gilberto Saggioro, prefeito do Município de Itapuí, no exercício de 2006, decorrentes da má gestão da máquina pública, violaram os princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência e da probidade administrativas”, afirma.
A partir da notificação, o chefe do Executivo terá prazo de 15 dias para apresentar sua defesa por escrito. A assessoria de imprensa da prefeitura informou que só vai se manifestar quando for notificada oficialmente a respeito da ação civil, mas disse que o tribunal não apontou irregularidades relativas a desvios ou mau uso do dinheiro público.
Na ocasião da reprovação das contas pela Câmara, o Executivo alegou que os precatórios devidos ao grupo Atala são “impagáveis”, já que representam quase três vezes o valor do orçamento anual do município. Já as dívidas com INSS e FGTS teriam sido pagas nos exercícios posteriores.
Em relação ao déficit orçamentário, o prefeito explica que ele foi gerado por investimentos nas áreas da Saúde e Educação.
