O ministro Paulo Bernardo, do Planejamento, Orçamento e Gestão, tem sido o grande defensor do equilíbrio fiscal no Brasil, lutando bravamente contra a quantidade enorme de proposições absurdas que estão circulando no Congresso Nacional. Há propostas absolutamente inaceitáveis, porque aumentam despesas que se tornarão permanentes sem dizer a origem das receitas permanentes que poderão financiá-las.
Sua posição é correta quando se opõe à idéia de ajustar o salário-mínimo na LDO conforme as conveniências do momento. Um ano atrás houve um acordo de ajuste com base na inflação mais o crescimento dos últimos dois anos. Como no ano passado o crescimento foi nulo, os sindicatos já querem mudar a fórmula, o que produziria uma imensa insegurança jurídica. O que eles esquecem é que foi exatamente a desvinculação de outras rendas ao salário-mínimo que permitiu o seu importante aumento real, fator fundamental para a mais rápida redução da pobreza e da desigualdade obtidas no governo Lula.
Quando o que é combinado passa a ser alvo de mudanças oportunísticas, não se pode confiar em nada. Durante o processo eleitoral torna-se um verdadeiro vale-tudo. Estamos vivendo um momento em que se formou uma espécie de coalisão para justificar o “espírito natalino” que se apossou do Legislativo e do Judiciário, atacando o Orçamento para determinar reajustes que não têm a menor possibilidade de ser atendidos, a não ser com mais aumentos de impostos. É preciso que isso seja dito com clareza ao povo, aos eleitores, em “negrito”: o Legislativo e o Judiciário estão pedindo ao Executivo que proponha um aumento de impostos para aumentar a sua remuneração.
Enquanto o Brasil não entender isso, todo mundo vai continuar falando em aumentar as despesas, de preferência em beneficio próprio ou de seus eleitores. O único cidadão no governo que eu vejo preocupado com isso é o ministro do Orçamento. É necessário um pouco mais de pudor nesse relacionamento entre os Poderes e que essa troca de favores volte a obedecer princípios mínimos de decência.
Acredito que vai chegar o momento de se fazer uma mudança definitiva no processo de formulação do Orçamento. Volto a lembrar uma proposta antiga que estou sempre repetindo: a) Em primeiro lugar constituir uma comissão mista de Orçamento do Executivo, com representação do Legislativo, que fixe a Receita do ano seguinte e que ela seja imutável. Quando ela for para o Congresso passa a ser vedada qualquer mudança; b) segundo, que esse mecanismo seja apoiado numa mudança constitucional estabelecendo que um ano antes do início do processo eleitoral não se possa mais mexer nem na estrutura do governo nem na remuneração dos funcionários públicos.
É preciso firmar o entendimento que em matéria de finanças públicas não há nada mais importante que o equilíbrio fiscal: a grande lição da crise européia, que novamente desestabiliza a economia mundial, é que ficou provado que não dá para brincar com o Orçamento de uma Nação.
O autor, Antonio Delfim Netto, professor emérito da FEA/USP, ex-ministro da Fazenda, da Agricultura e do Planejamento
