Aprovada em primeira votação na sessão da última semana, a Câmara Municipal de Bauru se reúne novamente hoje para tentar confirmar a liberação para que os parlamentares apresentem emendas pontuais, de última hora, para tentar favorecer estabelecimentos comerciais e de serviços com a criação de corredores na cidade.
No último encontro, por unanimidade e em completo silêncio, foi aprovado o projeto de resolução que revoga o dispositivo do Regimento Interno da Casa que proibia os vereadores exatamente de apresentarem emendas em projetos originais de corredores comerciais.
É que em dezembro de 2008, pressionada pela repercussão da aprovação de emenda de última hora incluindo a regulamentação de corredor para endereço específico, a Câmara aprovou texto no Regimento Interno para impedir este tipo de ocorrência. O objetivo foi acabar com o atendimento pontual de interesses. Muitas dessas emendas eram incluídas antes da própria votação, penduradas em um projeto que tratava de outro endereço.
Na pauta da sessão de hoje está a votação (segundo turno) da proposta que derruba esta proibição. Ou seja, a Câmara poderá criar ou pedir a exclusão desses corredores na cidade.
Polêmica à vista
Mas a mudança de posição do Legislativo não acaba com a polêmica. Nos últimos anos, sempre que os vereadores aprovaram leis para criar corredor comercial ou de serviço o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ) derrubou as proposituras.
O entendimento majoritário no TJ foi o de que a regulamentação do uso e ocupação do solo, neste caso, é de competência privativa do Executivo. Por esta razão, o prefeito atual, Rodrigo Agostinho (PMDB) enviou, no mês passado, à Câmara, projeto assinado por ele para regulamentar pelo menos 70 endereços que foram tratados pelos vereadores e a administração nos últimos anos.
O vereador Marcelo Borges (PSDB), autor do projeto em conjunto com Roberval Sakai (PP), argumenta que a proposta busca aproveitar o momento oportuno para regularizar situações polêmicas. “Foram feitos vários corredores comerciais e agora é o momento para referendar os que foram criados, excluir alguns polêmicos e incluir outros necessários. Temos, por exemplo, uma Rua na Vila São paulo que foi votada duas vezes como corredor comercial”, exemplifica. Entretanto, ele não abordou que o texto que está sendo retirado do Regimento trata de emenda pontual, inserida “conjuntamente” com outra proposta.
De sua parte, o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) ainda aguarda a tramitação de um pacote para regularizar 70 corredores comerciais em diversos pontos da cidade. A proposta foi enviada à Casa no início de junho e pede a regulamentação inclusive de áreas que não são habitadas.
Borges ressalta que também aguarda o Executivo enviar à Câmara o projeto que vai instituir a nova lei de zoneamento em Bauru. A que está em vigor no município data de 1982. “Está na Lei Orgânica Municipal e também no Plano Diretor”, explica. “Caso ele não mande, os vereadores vão interceder para que seja feito algo rapidamente”, avisa Borges.
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Pauta da sessão
Além da apreciação em segunda discussão sobre o projeto que altera o Regimento Interno da Câmara, os vereadores votam novamente a criação do Plano de Cargos Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores da Saúde e a nova estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, além da criação do Dia do Astronauta Brasileiro.
Já em primeira discussão, o Legislativo aprecia o projeto que altera o Plano Plurianual (PPA 2010-2013), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária. O objetivo é adequar esses temas à legislação em razão do repasse de recursos mediante convênio com o governo do Estado, através do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (Fehidro).
Também será analisada a alteração de projeto de lei que autorizou a doação de um imóvel da prefeitura ao Centro Espírita Amor e Caridade (Ceac). Pelo novo texto da proposta, a entidade não poderá, por si ou por seus sucessores, dar outra destinação ao imóvel recebido, nem aliená-lo, sem anuência expressa do prefeito, que analisará a conveniência ou não da mudança.
O Executivo argumenta na justificativa que o artigo está sendo alterado devido a equívoco na elaboração de sua redação, que seguiu os moldes das doações para Distrito Industrial. Neste caso, a empresa fica vinculada à cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 10 anos. Porém, essa regra não se aplica a entidade.
O último processo avaliado será o parecer pela Ilegalidade do projeto que institui a obrigatoriedade do agente de bordo (cobrador) nos ônibus do transporte coletivo municipal, de autoria do vereador Roque José Ferreira (PT). A Comissão de Justiça, Legislação e Redação encaminhou a proposta para análise e parecer da Consultoria Jurídica da Casa, que posicionou pela inconstitucionalidade da autoria, por vício de iniciativa. O parecer foi acatado por Marcelo Borges, Roberval Sakai, Amarildo de Oliveira (PPS) e José Roberto Segalla (DEM), com voto em separado de Roque Ferreira, defendendo a legalidade.
